Proposta, que será agora discutida no Parlamento, pretende que Carlos Alexandre e Ivo Rosa deixem de ser os únicos representantes do Tribunal Central de Instrução Criminal de maneira a aliviar as "tensões existentes" em haver apenas dois juízes.
O Tribunal Central de Instrução Criminal vai passar a ter nove juízes, com Carlos Alexandre e Ivo Rosa a deixarem de ser os únicos representantes do tribunal também conhecido por Ticão. Em conferência de imprensa, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, indicou que vão ser incorporados sete juízes do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa no TCIC.
Segundo a mesma, a medida irá diminuir "as tensões existentes em torno da circunstância de haver apenas dois juízes [no TCIC] e de as diferenças de pontos de vista das respostas [decisões instrutórias] que dão criar na opinião pública a ideia de que há uma dimensão pessoalizada ao nível das decisões".
Van Dunem indicou ainda que estes magistrados passarão apenas a ter competência a nível nacional, além da competência que já tinham na região de Lisboa.
A proposta de lei do Governo, que será agora discutida no parlamento, teve em conta as sugestões apresentadas pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Ordem dos Advogados, adiantou.
Além deste diploma, o Conselho de Ministros aprovou ainda a Estratégia Nacional Anticorrupção, que prevê um conjunto de medidas legislativas, entre elas o regime geral de prevenção da corrupção e a criação de mecanismo da prevenção da corrupção.
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