O vice-presidente do Governo Regional da Madeira considerou ser "urgente" a revisão da Lei das Finanças Regionais.
O vice-presidente do Governo Regional da Madeira, Pedro Calado, disse hoje que as verbas devidas pelo Estado à região autónoma ultrapassam os 145 milhões de euros e considerou ser "urgente" a revisão da Lei das Finanças Regionais.
"Pediram-nos um esforço de consolidação financeira e orçamental. Nós durante quatro anos fizemos exactamente aquilo que nos foi pedido e fizemos até mais do que aquilo que nos tinha sido pedido. Chegou a hora de termos o reverso da medalha e termos o benefício do esforço que todos os madeirenses fizeram", disse o governante, referindo-se ao Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) a que a região esteve sujeita entre 2012 e 2015.
Pedro Calado, que falava na abertura das jornadas parlamentares do PSD/Madeira, no Funchal, vincou que é "urgente" rever a Lei das Finanças Regionais de modo a ir de encontro às necessidades do arquipélago e sublinhou, por outro lado, que, segundo um levantamento feito pelo executivo, o Estado português deve à região mais de 145 milhões de euros, resultantes sobretudo da sobretaxa de Imposto sobre o Rendimento Colectivo (IRC) e dos juros do PAEF.
"Desde 2013, depois da assinatura do PAEF, a região viveu sobre um constrangimento fiscal e financeiro muito grande. Nós conseguimos fazer uma redução da dívida em 1.188 milhões de euros, temos as nossas contas perfeitamente consolidadas, mas há matéria que eu acho que nós não podemos deixar de falar", disse o vice-presidente, adiantando que "não é correto" continuar a "fazer pressão" sobre as regiões autónomas, quando têm apresentado orçamentos positivos.
As Jornadas Parlamentares do PSD/Madeira, partido que detém a maioria absoluta na Assembleia Legislativa regional (24 deputados em 47), decorrem até quarta-feira, com reuniões em três freguesias do concelho do Funchal - Monte, Santo António e São Roque.
O líder parlamentar social-democrata, Jaime Filipe Ramos, disse que os deputados deste grupo não estão empenhados em trabalhar para a estatística, mas sim para a qualidade legislativa, e, por outro lado, realçou que "não usam Lisboa" (Governo da República) como "justificação", embora considere que os governantes nacionais "não devem atrapalhar ou prejudicar o povo da Madeira" nem o rumo do Governo Regional.
"Não podemos aceitar aquilo que temos assistido nos últimos dias, que são avanços e recuos do Governo da República", afirmou, dando como o exemplo os juros do PAEF que o Estado cobra à região e o novo hospital, que não tem uma verba para construção inscrita no Orçamento do Estado para 2018.
A condenação do CSMP assenta na ultrapassagem das limitações estatutárias quanto à duração dos mandatos e na ausência de fundamentos objetivos e transparentes nos critérios de avaliação, ferindo princípios essenciais de legalidade e boa administração.
A frustração gera ressentimento que, por sua vez, gera um individualismo que acharíamos extinto após a grande prova de interdependência que foi a pandemia da Covid-19.
Não podemos ficar reféns do discurso, hoje crescente, segundo o qual quem se diz vítima merece mais crédito do que aquele que é suspeito.
Os problemas do sistema educativo português são conhecidos, inclusive por leigos. Não há como não saber. Basta ser pai ou mãe, aluno ou ex-aluno.
