Indemnização compensatória cobre operação e manutenção da rede de comunicações de emergência. Executivo admite caráter transitório do modelo e condiciona pagamento ao cumprimento do serviço público.
O Governo autorizou a atribuição de uma indemnização compensatória até 26 milhões de euros, com IVA, à SIRESP – Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergências, S. A. para garantir, ao longo de 2026, a gestão, operação e manutenção da rede nacional de comunicações de emergência. A decisão consta de uma Resolução do Conselho de Ministros, publicada esta segunda-feira em Diário da República.
A verba, já prevista no Orçamento do Estado para 2026, será paga através do orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) e destina-se a compensar os encargos diretos e indiretos associados à prestação de um serviço considerado essencial para o Estado.
A SIRESP, SA é a empresa que gere o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).
Segundo o diploma, o pagamento não é automático e fica dependente do “apuramento do cumprimento das obrigações de serviço público efetivamente asseguradas” pela empresa. A resolução sublinha ainda que a indemnização “pressupõe a observância das condições de prestação do serviço público que a justificam”.
O Governo enquadra a decisão num período de transição. Em maio de 2025 foi criada uma equipa técnica e multissetorial para desenvolver um estudo técnico-estratégico com vista à substituição urgente do SIRESP, reconhecendo a necessidade de um novo modelo para as comunicações de segurança e emergência. Até à implementação integral dessa solução, o Executivo opta por manter o modelo atual.
A resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação, a 29 de janeiro de 2026.
