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Fisco e autarquias vão ter de devolver milhões de IMI

Diogo Camilo
Diogo Camilo 27 de março de 2019 às 08:34

Em causa está a cobrança indevida do imposto sobre imóveis a parques eólicos. Estimativa parcial a 94 destes 109 municípios indicam que, pelo menos 16 milhões foram liquidados a empresas como a EDP Renováveis ou a Finerge.

Mais de 100 municípios de Norte a Sul do país terão o seu Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) cortado devido à cobrança indevida a parques eólicos. Em causa, refere o Jornal de Notícias desta quarta-feira, estão pareceres desfavoráveis ao Estado em cinco acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que obrigam o Fisco a devolver milhões cobrados entre 2013 e 2018.

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