CML propõe alugar a privados casas para o Programa Renda Segura por valores entre 450 e 1.000 euros, consoante a tipologia, para depois subarrendar os imóveis aplicando os critérios do Programa de Renda Acessível.

O diploma dos sociais-democratas define que cada mandatário financeiro distrital ou local indique "o orçamento da despesa máximo autorizado pelos partidos e coligações, bem como dos seus aumentos".

Esta declaração visa limitar o valor do Imposto Municipal sobre os Imóveis pago pelos senhorios com rendas antigas, evitando que o valor do imposto supere aquilo que o inquilino lhes paga durante o ano.

Esta isenção é aplicada de forma automática pela Autoridade Tributária e Aduaneira que utiliza, entre outra informação, a que consta da declaração anual do IRS, desde que esta seja entregue dentro do prazo legal.

O programa Renda Segura, com o qual a câmara vai arrendar casas para depois as subarrendar, a renda acessível, está em fase final de preparação. Medina admite adiantar rendas para realização de obras antes de as casas irem para o mercado.

As ligações entre o Governo e o CDS e PAN podem continuar ao longo dos quatro anos de governação, quando a geringonça falhar. 

Proposta do CDS foi viabilizada pelo PS que, juntamente com o PSD mudou o sentido de voto para favorável.

O valor que cada proprietário paga de AIMI é influenciado pela forma como os casados e unidos de facto e os herdeiros dizem ao fisco como querem ser tributados.

O PCP foi o partido com o maior número de propostas apresentadas, com 308 propostas.

Governo adiou para março o prazo para os senhorios entregarem a declaração que lhe permite que o imposto seja mais baixo que as rendas recebidas.