O Supremo Tribunal de Justiça condenou o Estado português a pagar uma indemnização de 20 mil euros a um casal cujo filho foi vítima de um homicídio, em 2007. O valor em causa não diz respeito a danos patrimoniais ou não patrimoniais directamente ligados ao crime, mas ao facto de o Estado ter deixado fugir o autor do crime para o Brasil. "Ao possibilitar a fuga do condenado pelo mau funcionamento da justiça, o Estado violou, de forma grave, o princípio da confiança a um processo justo e equitativo, e incorreu na obrigação de indemnizar os autores [pais] pelos danos causados", indica a decisão.