As alterações do contrato que o Governo tem com a entidade gestora do sistema de comunicações de emergência previa um investimento de 15,65 milhões de euros.
A entidade gestora do sistema de comunicações de emergência SIRESP vai recorrer do acórdão do Tribunal de Contas que recusa visto ao contrato de aditamento do SIRESP, anunciaram esta quarta-feira os Ministérios das Finanças e da Administração Interna em comunicado conjunto.
"Tendo sido notificada pelo Tribunal de Contas da recusa de visto ao aditamento ao contrato SIRESP, a entidade gestora vai recorrer do acórdão", lê-se no comunicado hoje divulgado.
O Tribunal de Contas (TdC) recusou o visto às alterações do contrato que o Governo tem com a empresa que gere o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e que previa um investimento de 15,65 milhões de euros.
O acórdão relativo a um aditamento ao contrato entre o Governo e a gestora do SIRESP, aprovado em conselho de ministros a 5 de Abril, e que tem como objectivo melhorar a rede, foi hoje divulgado pelo TdC na sua página na Internet.
Esta alteração ao contrato foi feita após as lacunas detectadas no funcionamento do SIRESP durante os incêndios de 2017 e previa o gasto de 15,65 milhões de euros entre os anos de 2018 a 2021.
No comunicado conjunto, os ministérios das Finanças e da Administração Interna recordam que o aditamento ao contrato resulta de um conjunto de recomendações e conclusões de relatórios na sequência dos grandes incêndios na região centro do país, entre as quais se apontava a necessidade de criar um sistema de redundância na rede SIRESP, à qual foram imputadas várias falhas de funcionamento no decurso desses fogos florestais.
"Tendo em conta a urgência da implementação destas soluções e o interesse público subjacente à mesma, assim como o quadro da preparação do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para 2018, o Governo promoveu, nos termos legais, a alteração ao contrato SIRESP de forma a garantir a redundância da rede de suporte à actividade operacional e a dar resposta aos graves constrangimentos identificados em 2017", lê-se no comunicado.
O mesmo documento defende ainda que toda a relação com a Sociedade SIRESP foi pautada pela estrita defesa do interesse público e pela salvaguarda da segurança das populações" e que "não foram produzidos quaisquer efeitos financeiros relativos à alteração contratual proposta, tal como resulta da lei".
A entidade gestora vai assim recorrer do acórdão do TdC.
No início de Agosto, a Altice Portugal anunciou ter exercido direito de preferência na compra das participações da Esegur e Datacomp na sociedade SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
No total, estas duas empresas detinham 21,55% do capital social da sociedade e, com este exercício do direito de preferência, a Altice Portugal aumentou a sua participação para 52,1% do capital da SIRESP.
Na mesma altura o Estado passou a assumir a posição de accionista da Galilei, passando a deter 33% do capital social da SIRESP, falhando um objectivo assumido anteriormente de passar a deter uma posição maioritária na gestão da rede, facto que motivou críticas e pedidos de explicação dos partidos à esquerda e à direita.
A SIRESP é a empresa operadora da Rede Nacional de Emergência e Segurança resultante da parceria público-privada promovida pelo Ministério da Administração Interna que tem como missão a conceção, o fornecimento, a montagem, a construção, a gestão e a manutenção do SIRESP - Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
Para a ministra do Trabalho, o combate a quem se serve da generosidade da lei podia começar em casa.
A escola é um espaço seguro, natural e cientificamente fundamentado para um diálogo sobre a sexualidade, a par de outros temas. E isto é especialmente essencial para milhares de jovens, para quem a escola é o sítio onde encontram a única oportunidade para abordarem múltiplos temas de forma construtiva.
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O poder não se mede em tanques ou mísseis: mede-se em espírito. A reflexão, com a assinatura do general Zaluzhny, tem uma conclusão tremenda: se a paz falhar, apenas aqueles que aprendem rápido sobreviverão. Nós, europeus aliados da Ucrânia, temos de nos apressar: só com um novo plano de mobilidade militar conseguiríamos responder em tempo eficaz a um cenário de uma confrontação direta com a Rússia.
