Diabéticos e hipertensos poderão justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, caso não possam fazer teletrabalho ou outras formas de prestação de serviço.
PSD, BE e PCP entregaram hoje propostas de alteração ao decreto-lei do Governo que voltam a incluir os doentes diabéticos e hipertensos no regime excecional de teletrabalho no âmbito da pandemia decovid-19, que deverão ter maioria para aprovação.
As três propostas - que são votadas na sexta-feira - têm em comum voltarem à versão inicial do decreto-lei de 1 de maio que previa que os diabéticos e os hipertensos, tal como outros doentes crónicos ou pessoas imunodeprimidas, pudessem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, "desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação da atividade".
No entanto, quatro dias depois, em 5 de maio, foi publicada uma retificação ao diploma do Governo, que retirou a referência expressa aos diabéticos e hipertensos deste regime excecional.
No debate das apreciações parlamentares do decreto pedidas por PSD, BE e PCP, também CDS-PP, PAN e Chega defenderam que se deveria voltar à formulação inicial do diploma, com os democratas-cristãos a anunciarem que irão entregar igualmente uma proposta nesse sentido.
Ou seja, se pelo menos PSD, BE, PCP, CDS, PAN e Chega confirmarem na sexta-feira em voto a intenção hoje expressa no debate de incluir os doentes diabéticos e hipertensos no regime excecional, a alteração será aprovada, já que somam 118 dos 230 parlamentares.
Durante o debate, quer o Governo quer o PS defenderam que a retificação não excluiu os doentes hipertensos e diabéticos do regime excecional, apontando que continuam a encaixar-se "no chapéu dos doentes crónicos", se for esse o entendimento do seu médico assistente.
"A nova redação permite maior flexibilidade do médico assistente quando está em curso a evolução de uma doença ainda muito pouco conhecida, devendo essa avaliação ser feita de forma casuística, caso a caso", defendeu o secretário de Estado da Saúde, António Sales, considerando que as doenças elencadas no decreto o são "a título exemplificativo" e que a hipertensão e a diabetes continuam a ser consideradas doenças crónicas.
Pelo PS, a deputada Joana Lima reiterou que estes grupos de risco "estão resguardados debaixo do chapéu das doenças crónicas" e que terá de ser seu médico assistente ou as autoridades de saúde a avaliar "o risco de exposição da pessoa" e "se está em condições de poder ir trabalhar".
A socialista citou até o presidente da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, José Manuel Boavida, que afirmou que se, a doença estiver bem compensada, o risco em relação à covid-19 "é igual à da restante população".
Pelo PSD, Alberto Machado acusou o Governo de ter feito uma retificação à lei - "só admissível para correção de lapsos gramaticais ou de natureza análoga" - "pela porta do cavalo", o que a colocou de fora do crivo de análise do Presidente da República.
"Não aceitamos esta injustificada decisão do Governo, nem a forma que escolheu para a fazer. Por isso, propomos que cumpra aquilo a que se comprometeu no decreto inicial", defendeu, referindo-se à proposta do PSD que volta a incluir expressamente os hipertensos e diabéticos entre os doentes que podem beneficiar do regime excecional, desde que atestado pelo seu médico.
Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda, classificou a retificação do Governo de "estranha", uma vez que estes doentes estiveram sujeitos durante o estado de emergência a um dever especial de proteção, e "errada", dizendo que tem tido como consequência que médicos e entidades patronais não "respeitem o direito especial" destes doentes.
"A solução é voltar a colocar no regime excecional de proteção quem nunca deveria ter sido retirado", apontou.
O BE propõe ainda a eliminação da norma do decreto que prevê que este regime excecional não se aplique a trabalhadores dos serviços essenciais previstos pelo Governo e clarifica que a declaração médica a atestar a necessidade de especial proteção de ver passada "pelo médico assistente do utente em causa".
Pelo PCP, o deputado João Dias reiterou ser "essencial corrigir" o decreto, salientando que a própria Direção Geral de Saúde considera que a hipertensão e a diabetes "tornam os doentes mais vulneráveis".
"O PCP entende que é da mais elementar justiça que seja reposto o direito a estes doentes constarem regime excecional", afirmou, defendendo igualmente que estas pessoas mantenham o seu rendimento por inteiro.
Por isso, o PCP quer também acrescentar um artigo ao decreto-lei que preveja um apoio excecional de proteção dos imunodeprimidos e doentes crónicos.
A deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa manifestou incompreensão com a posição do Governo defendeu que o decreto "deve regressar à formulação inicial", anunciando a entrega de uma proposta de alteração nesse sentido.
Bebiana Cunha, do PAN, criticou igualmente a retificação do decreto feita pelo executivo, dizendo que a interpretação do partido é que "por opção do Governo as pessoas diabéticas ou hipertensas deixaram de poder justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica", apesar de terem riscos agravados se forem infetados pela covid-19.
"O que foi feito na lei foi mal feito e deu um mau sinal à população", corroborou o deputado único do Chega, André Ventura.
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