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Portugal

Comissão de Dados recusa-se a aplicar lei do Parlamento

Diogo Camilo
Diogo Camilo 24 de setembro de 2019 às 08:28

Deliberação anuncia que nove artigos de lei em vigor desde 9 de agosto violam a lei europeia e que, por isso, não serão aplicadas.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) emitiu uma deliberação na qual anuncia que nove artigos da lei que faz a introdução ao novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) violam o Direto da UE e que, por isso, não serão aplicadas.

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Tópicos Parlamento Comissão Nacional de Proteção de Dados RGPD CNPD Tribunal de Justiça da União Europeia política crime lei e justiça
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