Segundo o advogado Pedro Proença, o juiz será obrigado a escolher se dá prevalência ao direito da liberdade de expressão ou ao direito ao bom nome.
Luís Montenegro,processou o Chega, pela colocação de cartazes que associam a imagem do primeiro-ministro destituído a José Sócrates e à corrupção. Apesar do social-democrata ter interposto uma providência cautelar, para obrigar à retirda imediata dos cartazes, o Tribunal Judicial de Lisboa decidiu invocar o direito ao contraditório e ouvir o líder do Chega. Segundo o advogado Pedro Proença, André Ventura terá agora até 10 dias para apresentar os factos do ocorrido.
"Montenegro pediu uma providência cautelar para a remoção dos cartazes, mas o tribunal decidiu decretar a audição da parte contrária, porque achou que não havia fundamento para tal. Portanto, não havendo fundamento, a oposição terá de deduzir uma resposta num prazo de 10 dias", esclarece à SÁBADO Pedro Proença.
Após este passo, o tribunal "pode requerer a audição de testemunhas, o acesso a documentos, etc.", acrescenta o advogado.
Contudo, para o especialista, o facto da providência cautelar ter sido anulada só prova uma indecisão por parte do tribunal. "É muito subjetivo aquilo que irá acontecer. O facto de o tribunal ter recusado a providência cautelar só revela que existem sintomas de dúvidas em relação a este caso e que o tribunal está indeciso", considera.
Isto porque está em causa o choque entre dois direitos fundamentais. "Está aqui em causa o direito à liberdade de opinião e de expressão [do lado do Chega], mas também o direito à imagem e ao bom nome [do lado de Montenegro]."
Sendo assim, o que é expectável que aconteça? Pedro Proença sugere: "Pode acontecer o tribunal entender que o teor do cartaz é ofensivo, apesar de colocar em causa a liberdade de expressão. Por outro lado, o tribunal pode entender que isto é política e que sendo Montenegro um político tem de estar habituado a ser confrontado."
Para Pedro Proença uma coisa é certa: o facto de Montenegro ser uma figura pública não trará benesses para o mesmo. "Estamos a falar de uma figura pública, por isso aquilo que pode ser entendido é que Montenegro tem de estar preparado para este tipo de situações, assim como qualquer outro político", refere. "Trata-se de uma exposição voluntária. Os políticos estão naquela vida porque querem."
Tendo em conta que não existem leis que prevaleçam sobre outras, o advogado informa que a decisão final caberá ao juiz. "Tudo depende da liberdade de apreciação do juiz que, com base na ponderação de critérios e o contexto da situação, terá de decidir se o direito ao bom nome se deve ou não sobrepor ao direito da liberdade de expressão."
Luís Montenegro processou o Chega a 14 deste mês, depois do partido ter espalhado cartazes onde o primeiro-ministro surge ao lado de José Sócrates. Nas redes sociais, sugeriu que o partido "não tem limites".
"A providência cautelar entrou no passado dia 14. Sem notícias, deixamos para o tribunal a sua discussão e decisão. Hoje veio a público porque o Chega foi notificado e logo quis condicionar a justiça. O Chega e o seu líder não têm limites. Não se confunda liberdade de expressão com ofensas e calúnias gratuitas", escreveu Montenegro nas suas redes sociais.
Enquanto isso, o Chega revelou-se "estupefacto" com a providência cautelar" e garantiu que o partido não vai retirar os cartazes. "Este PSD e este primeiro-ministro têm sido um dos maiores símbolos, tal como José Sócrates também, da podridão do sistema e, por isso, não, nós não vamos retirar os nossos cartazes que evidenciam isso mesmo, que o sistema está podre e está corrupto", afirmou André Ventura aos jornalistas.
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