Sindicato dos trabalhadores não policiais do SEF admite processar o Estado

O recurso ao tribunal é anunciado no último dos três dias de greve que os funcionários da carreira não policial do SEF realizam para exigir o reconhecimento da carreira e a integração na lei orgânica do SEF, numa paralisação convocada pelo SINSEF.

A presidente do SINSEF, Manuela Niza, afirmou que o sindicato pondera uma ação contra o Estado por não cumprimento do artigo oitavo da lei orgânica do SEF em vigor e pelo não enquadramento de todos os funcionários na lei orgânica e estatuto de pessoal daquele organismo.

"O recurso ao tribunal aparenta ser a única via para o cumprimento de diversos atos administrativos, tais como consolidação da mobilidade intercarreiras com todos os direitos daí resultantes, aplicação e atribuições do abono de falhas para os funcionários que lidam com grandes somas de dinheiro", adianta o sindicato, em comunicado.

Segundo o SINSEF, os funcionários não policiais do SEF esperam há 10 anos por uma lei orgânica e não têm os mesmo direitos que os inspetores deste serviço de segurança.

No comunicado, o SINSEF indica que a adesão à greve de três dias rondou os 80% e, como principal impactou, foi a remarcação de 1500 atendimento em todo o país e um atraso entre dois a três meses nos pedidos de renovação e concessão das autorizações de residência.

A presidente do SINSEF lamentou que o recurso à greve tenha afetado "exatamente quem mais precisa", nomeadamente os cidadãos estrangeiros que procuram autorização e regularização de residência.

"O país tem de ser mais eficiente em reduzir esta espera agoniante em que coloca estas pessoas, chegando a ser inaceitável permitir que as pessoas vivam meses à espera da conclusão dum processo por falta de pessoal", disse ainda.

Os números avançados pelo SINSEF durante a greve, que começou na quarta-feira, têm sido contrariados pela direção do SEF, que indica que a adesão rondou os 11%.

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