Advogado formaliza queixa na PGR contra greve da Guarda Prisional

No texto da queixa, a que a agência Lusa teve acesso, o advogado Fernando Moura refere que, "por via de um objectivo abuso do direito à greve", está impedido de "estudar os processos com os arguidos presos" e, nessa medida, está "em situação de restrição quase total do exercício do patrocínio forense".

O advogado de Paredes, no distrito do Porto, sublinha na sua participação à PGR que "nunca" uma paralisação no sistema prisional "assumiu tais proporções" e considera "muito questionável que um órgão de segurança como a Guarda Prisional tenha direito de greve", quanto tal não é reconhecido para "a PSP ou a GNR".

Nos últimos meses, em especial nas últimas semanas, Fernando Moura tem sido - diz o próprio - "sistematicamente" impedido de dar entrada nos diversos estabelecimentos prisionais por motivo alegado de greves, parciais, globais ou sectoriais, com origem nos vários sindicatos que têm utilizado de forma prolongada o direito de greve".

Acrescenta que as dificuldades para contactar clientes em reclusão levaram-no já, no caso concreto de um processo que corre na comarca de Braga, a pedir que a prisão preventiva de um seu cliente fosse alterada para prisão domiciliária, "única possibilidade de poder contactar com o arguido antes da audiência de julgamento".

Ao pedir à PGR a "abertura formal de procedimento criminal", o advogado queixa-se da "posição de leve balbucio" da Presidência da República, do Governo, da Provedoria de Justiça e da própria Ordem dos Advogados, "sem qualquer adopção de medidas eficazes e urgentes para combater este atropelo aos mais elementares direitos fundamentais".

Em greve desde o início do mês, o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional começou na sexta-feira um novo período que foi, entretanto, prolongado até 27 de Dezembro, admitindo mais uma paralisação até ao fim do ano e greve de zelo durante todo o ano de 2019.

Em causa está a conclusão da revisão do estatuto profissional, exigindo os guardas prisionais que sejam retomadas as negociações com o Ministério da Justiça que foram suspensas em agosto.

No âmbito da revisão do estatuto, os guardas prisionais reivindicam uma actualização da tabela remuneratória, criação de novas categorias e um novo subsídio de turno.

Alteração dos horários de trabalho, descongelamento das carreiras e novos admissões para o corpo dos guardas prisionais são outros motivos dos protestos.

Também o Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional tem marcada uma greve a partir de hoje e até 6 de Janeiro, coincidindo em alguns dias com a paralisação marcada pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional.