O órgão judicial defende que as medidas propostas pelo Governo e aprovadas num órgão de coordenação com as comunidades autónomas na área da Saúde "interferem com os direitos e as liberdades fundamentais".
O Tribunal Superior de Madrid rejeitou hoje as medidas que restringem a movimentação das pessoas na capital de Espanha, que tinham sido impostas pelo Governo central para lutar contra o aumento dos casos de covid-19.
A magistratura defende que as medidas propostas pelo Governo central e aprovadas num órgão de coordenação com as comunidades autónomas na área da Saúde "interferem com os direitos e as liberdades fundamentais".
A decisão vem dar razão ao executivo da região de Madrid que implementou, contrariado, as medidas impostas pelo Governo central.
Em Espanha, as autoridades regionais têm competência exclusiva em matéria de saúde e o Governo central não tem o poder de lhes determinar as suas decisões em matéria de saúde.
O tribunal afirma estar "consciente da gravidade da crise de saúde sem precedentes que enfrentam as autoridades públicas", mas também "da necessidade de tomar medidas imediatas e eficazes de vários tipos para proteger a saúde dos cidadãos, conter a propagação da doença e reforçar o Sistema Nacional de Saúde, o que poderia incluir medidas de limitação dos direitos fundamentais, em maior ou menor grau".
"Para tal, o nosso sistema constitucional articula instrumentos legais de vários tipos que oferecem diferentes canais legais para delimitar, modular, restringir e até suspender os direitos fundamentais dos indivíduos, respeitando as garantias constitucionais", conclui o tribunal.
O aumento de casos de covid-19 na Comunidade de Madrid levou o executivo regional a aprovar no final de setembro medidas que restringiam a mobilidade de mais de um milhão de habitantes em 45 zonas sanitárias da região.
O Governo central entendeu que se devia lutar contra a pandemia de uma outra forma, através da limitação da mobilidade ao nível de todo um concelho e conseguiu, na semana passada, que o Conselho Inter-regional aprovasse por maioria a sua posição.
Assim, a partir do último sábado, 02 de outubro, 10 cidades da Comunidade de Madrid, incluindo a própria capital, passaram a implementar as novas medidas.
O executivo regional da comunidade autónoma respeitou a decisão, apesar de não concordar, e apresentou um recurso no tribunal, contra o alargamento à totalidade de 10 municípios da comunidade autónoma das medidas de luta contra a pandemia.
A cidade de Madrid tem cerca de 3,3 milhões de habitantes, mas acrescentando os restantes nove municípios, são agora mais de 4,5 milhões que ficaram totalmente dentro do âmbito das novas medidas numa comunidade autónoma onde vivem 6,6 milhões de pessoas.
O alargamento das restrições ao movimento das pessoas foi aplicado nos municípios com uma incidência de contágio superior a 500 casos por 100.000 habitantes nos últimos 14 dias; com uma percentagem de positividade nos testes de diagnóstico acima de 10%; e uma ocupação de camas nas unidades de cuidados intensivos por doentes covid-19 acima de 35% na comunidade autónoma a que o município pertence.
As medidas são obrigatórias e incluem, entre outras coisas, a restrição da entrada e saída de pessoas, exceto deslocações "devidamente justificadas", tais como ao médico, ao trabalho, centros educativos, assistência a idosos, menores e dependentes; e viagens a bancos, tribunais ou outros organismos públicos.
As reuniões familiares e sociais, a menos que coabitem, são limitadas a seis pessoas e a capacidade máxima dos estabelecimentos comerciais e serviços abertos ao público é reduzida a 50%, devendo fechar o mais tardar até às 22:00.
Para hotéis, restaurantes, cafés e bares a capacidade permitida não pode exceder 50% no interior e 60% no exterior, e o consumo ao balcão é proibido, devendo estar encerrados às 23:00.
A Espanha é um dos países mais atingidos pela pandemia de covid-19, que já provocou mais de um milhão e cinquenta e um mil mortos no mundo desde dezembro do ano passado, incluindo 2.040 em Portugal.
Madrid é a comunidade autónoma com o maior número de novas infeções, tendo atualmente um total de 255.615 casos positivos e 9.634 mortes.
Na Europa, o maior número de vítimas mortais regista-se no Reino Unido (42.515 mortos, mais de 544 mil casos), seguindo-se Itália (36.061 mortos, mais de 330 mil casos), Espanha (32.562 mortos, mais de 825 mil casos) e França (32.445 mortos, mais de 653 mil casos).
Os problemas do sistema educativo português são conhecidos, inclusive por leigos. Não há como não saber. Basta ser pai ou mãe, aluno ou ex-aluno.
Talvez não a 3.ª Guerra Mundial como a história nos conta, mas uma guerra diferente. Medo e destruição ainda existem, mas a mobilização total deu lugar a batalhas invisíveis: ciberataques, desinformação e controlo das redes.
Ricardo olhou para o desenho da filha. "Lara, não te sentes confusa por teres famílias diferentes?" "Não, pai. É como ter duas equipas de futebol favoritas. Posso gostar das duas."
O que vier a acontecer na Faixa de Gaza moldará o futuro da Democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos no Mundo.
