Decreto não reteria necessidade de autorização para obter passaporte ou viajar para fora do país
O rei da Arábia Saudita emitiu esta quarta-feira um decreto de revisão do sistema de tutela a que estão sujeitas as mulheres, necessitando de autorização de um guardião masculino para arrendar uma casa e trabalhar, entre outras coisas. A agência noticiosa oficial sauditaSPAinformou de que o decreto real de Salman bin Abdelaziz pede aos órgãos estatais que revejam a lei num prazo de três meses desde a emissão do mesmo.
O decreto estabelece que as mulheres não têm que dispor de uma autorização do seu guardião masculino para contratar serviços ou proceder a trâmites administrativos, no caso de não haver um "precedente legal" na legislação islâmica que assim o estabeleça.
Por outro lado, o decreto solicita às administrações que facultem transporte às funcionárias do Estado e também às empresas privadas, para que as suas empregadas possam deslocar-se aos seus locais de trabalho.
A aplicação do decreto poderá ter efeitos positivos sobre a situação da mulher, mas activistas locais consideram que a linguagem ambígua do texto pode levar também a uma interpretação mais severa, o que se analisará nos próximos meses.
De acordo com as primeiras análises do diploma, continuará a ser obrigatório que as mulheres tenham autorização do guardião masculino para obterem o passaporte ou para viajarem para fora do país.
O decreto foi emitido na altura da visita à Arábia Saudita do relator especial da ONU para os direitos humanos e a luta contra o terrorismo, Ben Emmerson, que se reuniu com representantes governamentais e defensores das liberdades no país.
Nos últimos anos, as mulheres sauditas mobilizaram-se nas redes sociais e pediram às autoridades para acabarem com o sistema de tutela, bem como com a proibição de conduzir veículos, entre muitas outras restrições.
Devido às pressões internas e externas, a Arábia Saudita passou a permitir em 2013 que as mulheres fizessem parte do denominado Conselho da Shura, um órgão consultivo, e em 2015 puderam votar e candidatar-se às eleições municipais pela primeira vez na história do país.
A condenação do CSMP assenta na ultrapassagem das limitações estatutárias quanto à duração dos mandatos e na ausência de fundamentos objetivos e transparentes nos critérios de avaliação, ferindo princípios essenciais de legalidade e boa administração.
A frustração gera ressentimento que, por sua vez, gera um individualismo que acharíamos extinto após a grande prova de interdependência que foi a pandemia da Covid-19.
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