A possibilidade de deduzir o IVA não é idêntica para todas as despesas, havendo umas em relação às quais as empresas podem pedir a devolução do imposto pago e outras em relação às quais não há direito à dedução.

As empresas de TVDE podem deduzir a totalidade do IVA das despesas de manutenção, reparação, peças, pneus, e metade do IVA do gasóleo, mas não da gasolina, esclarece o fisco numa informação vinculativa publicada hoje no Portal das Finanças.

TVDE Vítor Mota

A clarificação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) surge em resposta a uma empresa de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE) que fez uma pergunta aos serviços do fisco sobre o seu caso concreto.

Embora a resposta das Finanças só seja vinculativa para a empresa que fez o pedido à AT, a resposta pode servir de orientação genérica para outras empresas com uma frota de transporte TVDE que se encontrem numa situação idêntica.

A empresa quis saber qual é o enquadramento tributário a aplicar ao IVA suportado na compra de carros afetos em exclusivo à atividade TVDE e a outras despesas, como combustíveis, gastos de manutenção, reparação e inspeções, para esclarecer em relação a quais pode solicitar o reembolso do imposto ao Estado português.

A resposta da AT baseia-se no que está previsto no Código do IVA e no cruzamento deste com a legislação específica do transporte de TVDE (o regime jurídico deste setor).

Segundo o despacho assinado pelo diretor de serviços de IVA, "não se encontram excluídas do exercício do direito à dedução" -- ou seja, podem ser deduzidas -- as "despesas de manutenção, reparação, peças, pneus e outros consumíveis, assim como despesas relativas a Inspeções" se estiver em causa uma viatura cuja exploração constitua "o objeto da atividade" da sociedade de TVDE.

Em relação aos combustíveis, a AT explica que o Código do IVA permite a dedução a 100% do imposto relativo às despesas de gasóleo, gasolina, de gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustíveis "quando respeitem a veículos pesados de passageiros, veículos licenciados para transportes públicos (excetuando-se os 'rent-a-car'), veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3.500 Kg" e ainda "tratores com emprego exclusivo ou predominante na realização de operações culturais inerentes à atividade agrícola".

Como o regime que regula o setor dos TVDE exclui este transporte "da classificação como serviço público de transporte", o IVA das despesas de gasolina não pode ser deduzido, confirma a AT.

Já "o IVA suportado na aquisição de gasóleo e de GPL, desde que cumpridos os demais requisitos, é dedutível em 50%", uma vez que o Código do IVA, "embora exclua do direito à dedução as 'despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis', permite a dedução do IVA suportado em 'aquisições de gasóleo, de GPL, gás natural e biocombustíveis (...) na proporção de 50%".

A empresa que pediu o esclarecimento ao fisco está inscrita com três Códigos de Atividade Económica (CAE). O principal refere-se às "atividades de serviços de transporte de passageiros, a pedido, em veículo com condutor", e os secundários a "outros transportes terrestres de passageiros" e à "organização de atividades de animação turística", especifica o fisco.

Em IVA, a empresa está "enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral, registada como praticando operações que conferem o direito à dedução [de IVA] bem como, efetuando importações, exportações, aquisições e transmissões intracomunitárias de bens".

Na fundamentação apresentada ao fisco, a empresa pedia "a aplicação de um tratamento fiscal equivalente ao conferido à atividade de táxi, à luz do princípio da neutralidade do IVA e da realidade económica subjacente", dizendo exercer "uma forma de transporte oneroso de passageiros, exercida de modo profissional, exclusivo e permanente" e com viaturas "afetas à atividade a 100%".