A operadora tinha já apresentado um recurso ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que, em dezembro, decidiu também manter a coima à empresa.
OTribunal da Relação de Lisboaconfirmou a multa de 50.000 euros que aAutoridade Nacional de Comunicações(Anacom) decidiu aplicar à Meo em abril do ano passado.
De acordo com o acórdão, consultado pela agência Lusa, na sequência de um recurso apresentado pela operadora, o Tribunal acordou "julgar não provido o recurso interposto pela arguida/requerente "MEO - Serviços de Comunicações e Multimedia", confirmando-se na sua totalidade a sentença condenatória recorrida".
AMEOtinha já apresentado um recurso aoTribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que, em dezembro, decidiu também manter a coima à empresa.
Na fundamentação apresentada para a decisão, o Tribunal da Relação de Lisboa diz mesmo que "as coimas determinadas pela autoridade administrativa recorrida e mantidas pelo tribunal recorrido se demonstram como justas e proporcionadas, na linha da fundamentação do tribunal recorrido, caindo a argumentação expendida pela recorrente".
Assim, "não se verifica qualquer das nulidades invocadas ou dos vícios de sentença suscitados, improcedendo todos os demais fundamentos dos recursos", de acordo com o documento, que mantém assim a sentença condenatória do Tribunal da Concorrência.
A empresa foi condenada por duas violações da obrigação de efetuar a ligação das infraestruturas de telecomunicações de edifícios à rede pública de comunicações apenas após a emissão do termo de responsabilidade pela execução da instalação e por duas violações da obrigação de utilização das infraestruturas de telecomunicações já instaladas, sempre que as mesmas permitam suportar os serviços a prestar e a tecnologia a disponibilizar, factos ocorridos em 2013 e 2015.
Em causa no processo, consultado pela Lusa, estão, nomeadamente, "exigências de prevenção elevadas", entendendo o regulador ser necessário impedir que outros pratiquem o mesmo tipo de crime, "fragilizando o sistema instituído para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em edifícios".
Amputar o Tribunal de Contas não é fazer a reforma do Estado. É abdicar dela.
É muito evidente que hoje, em 2025, há mais terraplanistas, sim, pessoas que acreditam que a Terra é plana e não redonda, do que em 1925, por exemplo, ou bem lá para trás. O que os terraplanistas estão a fazer é basicamente dizer: eu não concordo com o facto de a terra ser redonda.
O incómodo de alguns ministros com as perguntas dos jornalistas revela uma incapacidade de lidar com as exigências da própria democracia.
O espaço lusófono não se pode resignar a ver uma das suas democracias ser corroída perante a total desatenção da opinião pública e inação da classe política.
