As empresas e contribuintes singulares - e respetivos contabilistas certificados - dos municípios afetados pelo mau tempo vão beneficiar de um prazo alargado, até 30 de abril, para cumprir as suas obrigações fiscais.
Declarações e pagamentos ao Fisco que devam ser realizados pelos contribuintes singulares e por empresas com sede nos municípios afetados pelo mau tempo no período compreendido entre 28 de janeiro e 31 de março poderão ser efetuados, sem coimas, até 30 de abril.
Esta dilação dos prazos de cumprimentos das obrigações fiscais aplica-se igualmente aos contabilistas certificados e é uma das medidas incluídas no pacote de apoios do Governo para as zonas do país afetadas pela tempestade Kristin, onde muitos milhares de pessoas continuam sem eletricidade e com dificuldades nas comunicações.
Os contornos das medidas não são ainda conhecidos e o Ministério das Finanças remete, para já, para a resolução do Conselho de Ministros que ainda há-de ser publicada em Diário da República.
Entre as obrigações fiscais em causa contam-se, nomeadamente, a entrega de retenções na fonte, de IRS e de IRC; pagamentos do imposto do selo liquidado pelas várias entidades a isso obrigadas; pagamentos do IVA no regime mensal e do trimestral; e pagamentos do IUC, entre outros.
