Sábado – Pense por si

OE2019: Isenção de IRC para a Caixa de Previdência dos Advogados

Esta alteração do regime de IRC aplicável é justificada na proposta de OE2019 com o "objectivo de reforçar a sustentabilidade desta instituição de previdência".

A proposta deOrçamento do Estado para 2019 (OE2019)prevê a revisão do regime fiscal do IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), para conceder isenção de IRC à CPAS.

Esta alteração do regime de IRC aplicável à CPAS é justificada na proposta de OE2019 com o "objectivo de reforçar a sustentabilidade desta instituição de previdência", aplicando o regime fiscal previsto para as instituições de segurança social.

A proposta de Lei do OE2019 será discutida e votada na generalidade a 29 e 30 de Outubro. A votação final global está agendada para 29 de Novembro.

Na proposta de OE2019, o Governo estima um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,2% no próximo ano, uma taxa de desemprego de 6,3% e uma redução da dívida pública para 118,5% do PIB.

No documento, o executivo mantém a estimativa de défice orçamental de 0,2% do PIB no próximo ano e de 0,7% do PIB este ano.

No país emerso

Por que sou mandatária de Jorge Pinto

Já muito se refletiu sobre a falta de incentivos para “os bons” irem para a política: as horas são longas, a responsabilidade é imensa, o escrutínio é severo e a remuneração está longe de compensar as dores de cabeça. O cenário é bem mais apelativo para os populistas e para os oportunistas, como está à vista de toda a gente.