Presidente da Assembleia da República admitiu esta segunda-feira o requerimento apresentando por PSD e CDS
A próxima conferência de líderes parlamentares, marcada para quarta-feira, já pode fixar a composição da nova comissão de inquérito para apreciar a actuação do Governo na nomeação e demissão da anterior administração da Caixa Geral de Depósitos. Segundo a Lusa, o presidente da Assembleia da República admitiu esta segunda-feira o requerimento apresentando por PSD e CDS.
Os membros da comissão tomarão posse perante o Presidente da Assembleia da República "até ao 15.º dia posterior à publicação no Diário da Assembleia da República" do requerimento que determina a realização do inquérito. O regime jurídico dos inquéritos determina ainda que "a comissão inicia os seus trabalhos imediatamente após a posse conferida pelo Presidente da Assembleia da República", desde que estejam indicados "mais de metade dos membros da comissão, representando no mínimo dois grupos parlamentares, um dos quais deve ser obrigatoriamente de partido sem representação no Governo" ou, não estando indicada a maioria do número de deputados da comissão, "desde que apenas falte a indicação dos deputados pertencentes a um grupo parlamentar".
Actualmente, está em funcionamento uma comissão de inquérito, constituída ainda na anterior sessão legislativa, e que se debruça sobre a gestão da Caixa Geral de Depósitos desde o ano 2000 e os motivos na origem da necessidade de recapitalização do banco público.
Este objecto tem sido invocado pela esquerda parlamentar para inviabilizar alguns pedidos do PSD e CDS de audições e diligências, como a troca de comunicações entre o ministro das Finanças, Mário Centeno, e o anterior administrador da CGD, António Domingues.
Por esse motivo, os dois partidos apresentaram na sexta-feira o requerimento que cria a nova comissão e que pede, de forma potestativa (obrigatória), que este segundo inquérito se dirija "à actuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da administração do dr. António Domingues".
De acordo com o requerimento, são três as alíneas que os deputados querem ver esclarecidas, todas em torno da anterior administração da CGD. "Apreciar as negociações, directa ou indirectamente conduzidas pelo Governo, as condições e os termos de contratação da administração do dr. António Domingues para a CGD" é a primeira alínea do objecto.
PSD e CDS querem ainda "apreciar a intervenção e responsabilidade do XXI Governo pela gestão da administração liderada pelo dr. António Domingues". Finalmente, os dois partidos pretendem "apreciar os factos que conduziram à demissão do dr. António Domingues e à saída efetiva da administração por si liderada".
O facto de a comissão ser criada com carácter potestativo (obrigatório), implica, segundo o regime jurídico, que "o objecto definido pelos requerentes não é susceptível de alteração por deliberação da comissão".
O regime jurídico dos inquéritos parlamentares permite o funcionamento de duas comissões em simultâneo, desde que tenham objectos diferentes, embora a actual sobre a gestão da Caixa deva terminar em finais de Março.
De acordo com o artigo 8.º das comissões de inquérito, "durante o período de cada sessão legislativa não é permitida a constituição de novas comissões de inquérito que tenham o mesmo objecto que dera lugar à constituição de outra comissão que está em exercício de funções ou que as tenha terminado no período referido, salvo se surgirem factos novos".
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