Carlos Magno criticou "aprovada pelo primeiro governo Sócrates, criticada por todos os partidos da oposição (à direita e à esquerda), e vetada duas vezes pelo Presidente da República"
O presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), Carlos Magno, considerou que o órgão "não pode impedir um negócio entre privados com base numa lei que não existe", na declaração de voto a que Lusa teve acesso.
O Conselho Regulador da ERC não conseguiu chegar a consenso sobre a operação de compra da Media Capital pelo grupo Altice na passada terça-feira, tendo o processo sido remetido para a Autoridade da Concorrência (AdC).
Na sua declaração, datada desta quarta-feira, 18, Carlos Magno começa por dizer que "a ERC não pode impedir um negócio entre privados com base numa lei que não existe", justificando esta posição com o que designa de "fantasma da lei contra a concentração da propriedade dos media".
Carlos Magno aponta que esta lei, "aprovada pelo primeiro governo Sócrates, criticada por todos os partidos da oposição (à direita e à esquerda), e vetada duas vezes pelo Presidente da República, ameaçava interferir neste processo de aquisição da Media Capital pela Altice".
E recorda que "o actual Presidente Marcelo Rebelo de Sousa foi também muito crítico dessa lei, na sua condição de jurista e de comentador político".
"Não posso, por isso, assumir como competência/poder discricionário do Conselho Regulador o fantasma dessa lei abortada, tanto mais que, logo na altura, vários dirigentes políticos e empresariais do setor fizeram questão de alertar para o risco de alguém tentar, no futuro, transferir para a ERC o que acabava de ser metido na gaveta", prossegue.
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