Ainda é preciso consentimento a nível das regras de ajudas de Estado. Bruxelas tinha sido notificada a 12 de Junho
A Comissão Europeia aprovou hoje a operação de venda do Novo Banco à Lone Star à luz das regras comunitárias de concentrações, mas o processo necessita ainda de um consentimento separado, a nível das regras de ajudas de Estado.
O executivo comunitário anunciou hoje que concluiu que a operação de venda do banco português ao fundo norte-americano não suscita preocupações a nível de fusões, já que as empresas em causa não têm actividades que se sobreponham no sector bancário em Portugal, razão pela qual o caso foi analisado seguindo o procedimento simplificado.
Bruxelas aponta, no entanto, que a decisão de hoje refere-se à avaliação da transacção à luz das regras de controlo de concentrações, e "relativamente à análise no quadro das ajudas de Estado, a Comissão continua as suas discussões com as autoridades portuguesas sobre o plano de reestruturação que assegure o regresso do Novo Banco à viabilidade a longo prazo".
"É necessária uma decisão sobre ajudas estatais em linha com as regras" da Comissão Europeia, mas também com as decisões de 2014 e 2015 que autorizaram a medida de resolução do Banco Espírito Santo.
O contrato de promessa de compra e venda entre o Fundo de Resolução e o fundo norte-americano Lone Star foi assinado a 31 de Março de 2016 e permitiu a alienação de 75% do Novo Banco. O Fundo de Resolução mantém 25%.
A Comissão foi notificada da venda a 12 de Junho.
A Lone Star não vai pagar pelo banco, tendo acordado em injectar mil milhões de euros no Novo Banco para o capitalizar. €750 milhões vão entrar quando o negócio se concretizar e o restante, até 2020. Os credores do Novo Banco – detentores de obrigações de dívida – vão ser convidados a trocarem os seus títulos por outras obrigações que contam para os rácios de capital do banco, contribuindo com no mínimo 500 milhões de euros para a recapitalização do Novo Banco.
Segundo Ricardo Mourinho Félix, secretário de Estado adjunto e das Finanças, o processo de troca de obrigações deverá ficar fechado até ao final do Verão. Quanto à venda, a indicação é Novembro.
O Fundo de Resolução ficou com a responsabilidade de compensar o Novo Banco por perdas que venham a ser reconhecidas com os chamados activos 'tóxicos' e alienações de operações não estratégicas, caso ponham em causa os rácios de capital da instituição, no máximo de 3,89 mil milhões de euros.
Entenda a venda do Novo Banco em doze pontos e perceba o que faltava fazer depois da formalização da operação.
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