Governo vai criar bolsa de imóveis do Estado para arrendamento acessível

"Temos dezenas de milhares de imóveis do Estado, uma grande parte deles sem utilização, falta fazer um inventário de todo o património", avançou o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, indicando que, depois de identificados os imóveis com aptidão habitacional, passa por uma decisão política a passagem para uma bolsa de imóveis do Estado, para serem disponibilizados para habitação acessível.

Em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, que decorreu no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, o ministro das Infraestruturas e da Habitação anunciou ainda a aprovação de um diploma que regulamenta vários aspetos da Lei de Bases da Habitação - em vigor desde 1 de outubro de 2019 -, adequando inclusivamente os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação.

"Inclui um conjunto de medidas que permitirão incentivar e estimular a aceleração da execução dos programas, nomeadamente o 1.º Direito", indicou Pedro Nuno Santos, destacando ainda a melhorias nas condições que são dadas às autarquias para financiamento dos programas de habitação.

Sobre a realização de um inventário, o governante disse que "permitirá nos próximos anos, com o volume de investimento que será feito na habitação, intervir desde logo no património imobiliário do Estado que está devoluto", com o objetivo de reforçar a oferta no mercado para habitação acessível.

Para explicar melhor os diplomas aprovados, o ministro Pedro Nuno Santos recorreu à secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, que está de saída do Governo, destacando o contributo da atual governante, por considerar que teve "um papel determinante" no lançamento de um conjunto de planos que "vão permitir revolucionar a política de habitação em Portugal".

"Hoje é um dia feliz para a política de habitação, é mais um passo importante na implementação da Nova Geração de Políticas de Habitação e da Lei de Bases da Habitação, é um dia no qual damos forma e regulamentamos a realização do património do Estado apto para habitação", realçou Ana Pinho.

Relativamente ao inventário do património imobiliário do Estado, a secretária de Estado da Habitação explicou que, "deste património, se poderão vir a identificar os imóveis que são adequados para disponibilizar habitação pública para arrendamento acessível", em articulação com os municípios, tanto promoção do Estado como de promoção municipal.

"Logo à partida traz um conjunto muito alargado do Estado já afeto a este fim, que integra a partir de hoje esta bolsa, e que estimamos que, na sua globalidade, poderá já fomentar a oferta de cerca de 15 mil habitações", adiantou a governante.

Questionado sobre a ausência de conhecimento sobre o património imobiliário do Estado, o ministro das Infraestruturas e da Habitação assumiu que se "sabe mais ou menos", inclusive através de relatórios da Inspeção-Geral de Finanças, acrescentando que "não é nenhuma novidade que é preciso fazer um trabalho exaustivo no que diz respeito ao património do Estado".

Pedro Nuno Santos reforçou que a realização de um inventário, a realizar pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), visa identificar o património que tem utilização habitacional ou possibilidade de ter utilização habitacional, indicando que esse trabalho de registo "nunca foi feito pelo Estado português".

"Queremos fazê-lo de forma sistemática", apontou o ministro, adiantado que já duas listas com um conjunto vasto de imóveis da administração direta do Estado, da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado, que estão identificados e que passarão de imediato para a bolsa, num trabalho que estará em constante atualização.

Relativamente ao decreto-lei que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU à Lei de Bases da Habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, a secretária de Estado da Habitação referiu que o IHRU vai ter um reforço amplo de competências e está previsto um conjunto de medidas para "acelerar a execução dos projetos de habitação para os mais carenciados, mas também habitação acessível orientada para a classe média que não consegue hoje aceder a uma habitação por via do mercado".

As principais medidas aplicam-se no âmbito do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, destacando-se a majoração das comparticipações (a fundo perdido) para os municípios e "o financiamento a 100% para os municípios do interior, em linha com a estratégia nacional para o desenvolvimento do interior e coesão territorial".

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