Eutanásia: Uma prática fora da lei

Eutanásia: Uma prática fora da lei
Lucília Galha 29 de fevereiro de 2016

O código dos médicos pressupõe o respeito pela dignidade dos doentes

O que diz a lei?
O Código Penal condena a prática da morte assistida, auto e hetero-administrada. O artigo 134, que diz respeito ao homicídio a pedido da vítima (eutanásia), pressupõe uma pena de prisão até três anos; no artigo 135, sobre o incitamento ou ajuda ao suicídio (suicídio assistido), a pena é idêntica e pode ser agravada até cinco anos se a pessoa a quem se presta ajuda for menor ou não estiver em plena posse das suas faculdades

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