O texto estabelece a criação e o funcionamento de canais de denúncia institucionais e a proibição de qualquer forma de retaliação acompanhada da consagração de medidas de proteção e de apoio aos denunciantes.
A Assembleia da República aprovou hoje em votação final global a proposta de lei sobre proteção dos denunciantes, depois de o diploma já ter sido viabilizado na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O texto de substituição submetido por PS e PAN face à proposta de lei inicial do governo começou por ser aprovado na generalidade, com os votos favoráveis de PS, PSD, CDS-PP, PAN, Chega, IL e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, enquanto BE, PCP, Verdes e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira votaram contra.
Os deputados aprovaram também dois artigos votados na especialidade.
Segundo o documento hoje aprovado, "beneficia da proteção conferida pela presente lei o denunciante que, de boa-fé, e tendo fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia ou da divulgação pública, verdadeiras, denuncie ou divulgue publicamente uma infração nos termos estabelecidos".
O texto estabelece ainda a criação e o funcionamento de canais de denúncia institucionais e a proibição de qualquer forma de retaliação acompanhada da consagração de medidas de proteção e de apoio aos denunciantes.
Com esta aprovação, o Estado dá o passo decisivo para a transposição da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu adotada em 23 de outubro de 2019 e em vigor desde 16 de dezembro de 2019, cujo prazo para enquadramento no ordenamento jurídico dos estados-membros terminava em 17 de dezembro.
Esta lei entrará em vigor apenas seis meses (180 dias) após a sua publicação em Diário da República.
Imaginemos que Zelensky, entre a espada e a parede, aceitava ceder os territórios a troco de uma ilusão de segurança. Alguém acredita que a Rússia, depois de recompor o seu exército, ficaria saciada com a parcela da Ucrânia que lhe foi servida de bandeja?
Prepara-se o Governo para aprovar uma verdadeira contra-reforma, como têm denunciado alguns especialistas e o próprio Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, num parecer arrasador.
Não foi fácil, mas desvendamos-lhe os segredos do condomínio mais luxuoso de Portugal - o Costa Terra, em Melides. Conheça os candidatos autárquicos do Chega e ainda os últimos petiscos para aproveitar o calor.
A relação entre a pessoa que habita a casa e a pessoa que a limpa sem a habitar é das mais íntimas que há.
