Processo tem a ver com a composição da CML durante a suspensão de mandato por parte do vereador Diogo Moura. Decisões da autarquia podem ser anuladas.
A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) vai realizar um inquérito à regularidade das reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, por determinação do ministro Adjunto e da Coesão Territorial, segundo uma comunicação enviada à presidente da Assembleia Municipal da capital.
A comunicação da IGF, a que Lusa teve hoje acesso, foi enviada na sexta-feira, por 'email', à presidente da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), Rosário Farmhouse (PS), informando que o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida (PSD), determinou, por despacho de quinta-feira (9 de janeiro), a realização de um inquérito à regularidade das reuniões da Câmara Municipal de Lisboa (CML).
Na comunicação é indicado quem vai realizar o inquérito, mas sem detalhar qual o processo em causa.
Fonte do município disse à Lusa que o processo em inquérito tem a ver com a composição da CML durante a suspensão de mandato por parte do vereador Diogo Moura (CDS-PP), entre maio e dezembro de 2024.
Em causa está o exercício de funções no executivo municipal por parte de Joana Oliveira Costa (CDS-PP), que substituiu o Diogo Moura quando o autarca suspendeu o mandato entre 16 de maio e 31 de dezembro de 2024, devido a acusações de fraude em eleições do CDS-PP, processo judicial que foi arquivado sem julgamento.
A alegada irregularidade deve-se à existência de um outro membro do CDS-PP antes de Joana Oliveira Costa nas listas que concorreram às autárquicas de 2021: Nuno da Rocha Correia, que nunca recusou por escrito o mandato e continuou a participar em reuniões de câmara, em substituição de vereadores do seu partido, segundo o jornalExpresso.
Na quarta-feira, o presidente da CML, Carlos Moedas (PSD), aceitou pedir um parecer externo sobre alegadas irregularidades na substituição de vereadores do CDS-PP e decidiu que deve incluir a análise de situações ocorridas no mandato anterior.
Fonte do gabinete do presidente da CML disse à agência Lusa que a decisão surge na sequência da pronúncia do Departamento Jurídico da CML sobre "a existência ou não de alguma irregularidade" na composição do executivo municipal aquando da suspensão do mandato pelo vereador Diogo Moura (CDS-PP), entre maio e dezembro de 2024.
Nessa pronúncia, segundo a mesma fonte, o Departamento Jurídico da CML "recomendou a obtenção de um parecer externo" sobre a questão da participação do vereador Nuno da Rocha Correia na composição do executivo municipal.
O gabinete de Carlos Moedas indicou que a recomendação foi "aceite e dirigida de imediato ao órgão competente" e, no pedido, "foi solicitado que essa análise incida igualmente sobre um conjunto de substituições de vereadores ocorridas no mandato anterior [sob liderança do PS] e que suscitaram diversas dúvidas nos serviços municipais".
A Lusa tentou obter mais informação junto do gabinete de Carlos Moedas, inclusive a que órgão foi remetido o pedido e quais as substituições de vereadores no anterior mandato que suscitam dúvidas, mas não obteve resposta.
"Para que se dissipem quaisquer dúvidas que ainda possam pairar sobre a legalidade das participações pontuais do senhor vereador Nuno da Rocha Correia, na sua qualidade de vereador substituto, proponho ao senhor presidente da câmara municipal que solicite a emissão de parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República", lê-se na pronúncia subscrita pela diretora do Departamento Jurídico da CML, Paula Pires Coelho, e datada de 20 de dezembro de 2024.
No documento, a que a Lusa teve acesso, o Departamento Jurídico da CML refere que Nuno da Rocha Correia foi convocado para o exercício do mandato enquanto vereador e em substituição de Diogo Moura, mas "manifestou por escrito" a sua indisponibilidade para exercer o cargo de vereador executivo.
No parecer jurídico da CML é acrescentado que a indisponibilidade manifestada por Nuno da Rocha Correia era "temporária", tendo este participado em reuniões da CML enquanto vereador substituto.
"Poderá eventualmente questionar-se se estas participações o foram, porventura, em situação irregular", ressalva o Departamento Jurídico da CML.
Apesar da questão, os serviços jurídicos da autarquia concluíram não haver dúvidas sobre a "conformidade do exercício do cargo pela vereadora Joana Oliveira Costa".
A este propósito, o PS na Câmara de Lisboa propôs, na quarta-feira, pedir ao Governo uma sindicância para verificar a legalidade da composição do executivo municipal e das deliberações tomadas entre maio e dezembro de 2024, na sequência da substituição de vereadores.
A proposta dos socialistas tem ainda de ser agendada pelo presidente da autarquia para votação do executivo. O mesmo sucede com a iniciativa do BE para solicitar à IGF uma auditoria a todas as decisões da CML desde 16 de maio de 2024 e a todas as decisões tomadas pela vereadora Joana Oliveira Costa.
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