Secretária de Estado tinha anunciado novo regime em fevereiro. Decreto-lei foi aprovado em Conselho de Ministros.
Os atestados médicos de incapacidade multiuso vão passar a ser emitidos por via informática e em determinadas patologias a atribuição poderá ser feita sem avaliação presencial, segundo decreto-lei aprovado hoje em Conselho de Ministros.
O decreto-lei que altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência foi hoje aprovado em Conselho de Ministros, com vista a uma "agilização de procedimentos no âmbito da emissão do atestado médico de incapacidade multiúso", passando a ser possível a emissão por via informática.
Passa também a ser permitido que a "atribuição destes atestados possa ser efetuada sem a avaliação física presencial do requerente quando estejam em causa determinadas patologias", apesar de não esclarecer quais, graças à aprovação de um regime transitório e excecional de emissão dos atestados médicos pelas juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.
Em fevereiro, a secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência anunciava, no parlamento, que o Governo estava a preparar um novo regime para a emissão dos atestados médicos de incapacidade, que traria a possibilidade de fazer avaliações sem a presença da pessoa com deficiência.
Também nessa altura, Ana Sofia Antunes disse que outra das alterações passaria pela "emissão de atestados médicos de incapacidade multiusos automáticos".
Em finais de outubro, o parlamento aprovou dois projetos de lei do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português pela reposição do princípio de avaliação mais favorável nos processos de revisão ou reavaliação de incapacidade por junta médica.
A Itália capricha na inventiva financeira e militar e, de sofisma em sofisma, assim vão os ponderosos compromissos da União Europeia e da NATO.
Para a ministra do Trabalho, o combate a quem se serve da generosidade da lei podia começar em casa.
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O humor deve ser provocador, desafiar convenções e questionar poderes. É um pilar saudável da liberdade de expressão. Mas quando deixa de ser crítica legítima e se transforma num ataque reiterado e desproporcional, com efeitos concretos e duradouros na vida das pessoas, deixa de ser humor.
