Letras pequeninas nos contratos ao consumidor proibidas a partir de 4.ª feira

Uma quarta revisão do regime das cláusulas contratuais gerais, de 1985, publicada em maio, com data de entrada em vigor para 25 de agosto, acrescentou uma nona cláusula: Estão em absoluto proibidas cláusulas que "se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15".

O tamanho da letra e espaçamento de linhas juntam-se agora a outras cláusulas proibidas, como alterar regras respeitantes ao ónus da prova (obrigação de provar facto ou afirmação) ou à distribuição do risco.

Para garantir que não são aplicadas, por outras entidades, as cláusulas já consideradas proibidas por decisão de um tribunal, a lei prevê que seja criado, por regulamentação do Governo, um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas.

As novas regras do regime das cláusulas contratuais gerais resultaram de projetos do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e Bloco de Esquerda (BE), apresentados em 2020, e foram aprovadas em abril por maioria, com a abstenção do PS, o CDS a votar contra e votos a favor do PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN).

No seu projeto, o PEV argumenta que "cláusulas com uma letra tão reduzida que é quase impossível ler" acabam por levar o consumidor a não saber bem "aquilo que está a contratar", enquanto o BE alegou que, muitas vezes, "o texto do clausulado" é "excessivamente complexo, ao ponto de dificultar a sua leitura e compreensão".

A associação de defesa dos direitos dos consumidores Deco, na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, defendeu a necessidade de uma intervenção legislativa que impusesse um tamanho e espaçamento mínimos, que facilitem uma correta leitura e compreensão do clausulado.

A associação defendeu, na altura, a imposição de limites ao tamanho e espaçamento das letras que permita fazer "escolhas verdadeiramente informadas, e justificar-se uma alteração mais profunda e de modo a acompanhar a nova realidade digital.

O Presidente da República promulgou em 22 de maio esta alteração legislativa.

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