Governo estima poupar 40 milhões em 2026 com controlo às fraudes na Segurança Social

Na intervenção inicial no âmbito da audição da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social indicou que o Governo vai "continuar a reforçar os mecanismos de controlo que evitem pagamentos indevidos da Segurança Social e previnam as fraudes" no sistema, realçando que esta medida "juntamente com o programa 'Primeiro Pessoas' deverá permitir uma poupança muito relevante para o erário público ao longo dos próximos anos". "Só em 2026 estimamos uma poupança de 40 milhões de euros com a conjugação destas duas medidas", precisou Rosário Palma Ramalho. Em 24 de outubro, aquando da audição no âmbito da discussão na generalidade do OE2026, a ministra referiu que a implementação deste programa tinha permitido retirar mais de dois milhões de pessoas do atendimento presencial da Segurança Social. Segundo a ministra, entre as medidas quer serão implementadas no âmbito do programa 'Primeiro Pessoas', tendo em vista "melhorar significativamente a relação da Segurança social com as pessoas e as empresas", está "a simplificação da declaração das remunerações à Segurança Social", cuja medida vai avançar em janeiro do próximo ano, para reduzir "os custos de contexto das empresas". Ao mesmo tempo, em resposta aos deputados, a secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa Lima, disse que haverá ainda "uma terceira linha de ação", que diz respeito à revisão dos processos internos. Neste âmbito, serão considerados prioritários os processos "que têm diretamente interação com os cidadãos e as empresas, em particular os cidadãos", explicou, indicando, que, com esta medida, o Governo tem como objetivo "reduzir em 50% o tempo médio de resposta a qualquer pedido dirigido à Segurança Social".

"E isto inclui também o tempo médio que demoramos a atribuir uma pensão unificada", acrescentou, referindo que a Segurança Social vai trabalhar com a Caixa Geral de Aposentações "ao nível de interoperabilidade de dados". "Tudo aquilo que seja possível automatizar e dispensar o cidadão de vir entregar mais um papel", será feito, garantiu a secretária de Estado da Segurança Social, lembrando que já há algumas medidas em implementação, nomeadamente a declaração eletrónica de gravidez, que permite a atribuição automática do abono de família pré-natal. O programa 'Primeiro Pessoas' visa modernizar e digitalizar os serviços da Segurança Social e permite, entre outras medidas, que os pagamentos possam ser feitos por IBAN virtual, MB Way ou na app. Segundo Susana Filipa Lima, terá uma dotação de 108 milhões de euros em 2026. Questionada pela deputada e líder da Iniciativa Liberal sobre medidas que incentivem as contas-poupança, a ministra do Trabalho indicou, durante a primeira ronda de questões, que o "Ministério das Finanças vai estudar essa matéria no próximo ano", tendo em vista "apresentar uma proposta de diploma que enquadre as contas de poupança eventualmente com benefícios fiscais". "Como não é especificamente da minha área, não posso dizer como é que se modela neste momento a medida", sublinhou, garantindo, no entanto, que [o Governo] não está "desatento" às "comunicações bastante audíveis e recentes" da Comissão Europeia sobre essa matéria. Além disso, a governante salientou que o grupo de trabalho que está a estudar a sustentabilidade da Segurança Social também deverá "apresentar propostas para alargar a subscrição de regimes complementares, de regimes de capitalização". Já no que toca à taxa de desemprego jovem, que apesar de ter vindo a recuar nos últimos meses é mais do triplo da taxa nacional, o secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Moreira, referiu que não se pode olhar para esta situação "como algo anormal" e apontou que o Governo tem como objetivo atingir o valor da média europeia (uma taxa de 15% do desemprego jovem) ainda nesta legislatura.

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