Governo destaca "largo consenso" na lei da titularidade dos media

 

A comissão parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação discutiu e votou hoje na especialidade o projecto de lei que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento dos media, da iniciativa do PS, com propostas de alteração do PSD/CDS-PP.

 

A maioria dos artigos foi aprovada pelos partidos presentes na comissão - PSD, PS, CDS-PP e PCP, com o Bloco de Esquerda ausente -, ficando apenas dois artigos para concluir e alguns aspectos da redacção da lei na próxima semana, no dia 11 de Junho.

 

"Vamos fechar a especialidade para a semana, a reunião foi adiada porque estamos a tentar arranjar consenso em dois pequenos artigos, um deles tem a ver com as obrigações de reporte dos meios de financiamento à ERC [Entidade Reguladora para a Comunicação Social] e a questão que ficou por decidir sobre participação nos rendimentos", disse a deputada do PSD Mónica Ferro.

 

Neste último ponto, "o patamar de 10% é confortável para toda a gente", disse, adiantando que o PSD e o CDS-PP propuseram que fosse divulgada a informação relativa a pessoas com "créditos sobre um organismo de comunicação social acima de um determinado passivo", ou seja, credores acima dos 50%.

 

"Houve aqui alguma troca de impressões e o PSD e CDS-PP vão fazer uma proposta ao PS no sentido de trabalharmos uma norma comum", acrescentou a deputada, depois da comissão parlamentar.

 

Mónica Ferro destacou o facto de "todos os grupos parlamentares" terem estado "empenhados em aprovar uma lei que regula a titularidade dos meios de comunicação social que seja o mais abrangente possível".

 

"Acho que se contam pelos dedos de uma mão os artigos que não foram aprovados por maioria, inclusive as alterações que o PSD e o CDS-PP apresentaram, acho que é uma daquelas matérias nas quais os deputados e as deputadas sentem que se pode legislar em conjunto, é uma matéria fundamental e há vasto consenso parlamentar", disse a deputada, que espera que a lei sobre os donos de media e quem os financia fique aprovada ainda durante este mês.

 

Também a deputada socialista Inês de Medeiros destacou o consenso em relação ao projecto de lei, que é da iniciativa do PS. "O que ficou ainda pendente são dois casos pontuais e dizem mais respeito à redacção, sobre a matéria de fundo há consenso", salientou.

 

O PS manifesta "satisfação" sobre o "largo consenso" em relação ao projecto de lei, nomeadamente quando este "foi várias vezes apresentado e várias vezes chumbado".

 

"Fazemos um balanço positivo" e de que "nunca se deve desistir", acrescentou Inês de Medeiros, destacando que este projecto de lei permite a "harmonização das regras", sendo que estas já existiam na televisão e na rádio, mas não na imprensa.

 

"Não faz sentido ter legislações diferentes em termos de suporte [de media]", disse, apontando que "há outra questão positiva", que é a do consenso entre os vários partidos.

 

"Haver um consenso tão alargado significa uma consciência de que a liberdade da imprensa e a independência editorial só estão, de facto, garantidas se aquilo que sustenta economicamente os órgãos de comunicação social for conhecido", afirmou.

 

"É uma constatação não apenas portuguesa, sabemos que o que mais ameaça a liberdade de expressão, de independência editorial são tanto as pressões políticas, são as pressões económicas", apontou.

 

"Não é forçoso que quem pague mande, mas vale a pena saber quem paga para se perceber se manda ou não", concluiu a deputada socialista.

 

A discussão e votação na especialidade da lei sobre as regras e deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado ficou adiada para a semana.

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