Defende que medida preventiva "é preferível à alternativa de litigância judicial em massa".
A medida, que se insere numa reforma alargada para tornar mais célere a justiça administrativa e fiscal, terá ainda de ser aprovada pela Assembleia da República.
No plano jurídico, não basta que a situação tenha sido sentida como injusta, humilhante ou desgastante. É preciso reconstruir factos, situá-los no tempo, identificar intervenientes, garantir o contraditório e apreciá-los no contexto em que ocorreram.
A investigação da Autoridade da Concorrência determinou que a prática já era observada desde 2019, tendo terminado em 2025.
O economista aponta ao “vício dos fundos europeus” que tornaram o País um “Estado-cliente” da UE incapaz de se reformar para convergir. Com um “ministério das reformas a fingir” e uma “indústria de fundos”.
Um ecrã publicitário numa zona de grande tráfego, como a Segunda Circular, pode valer 10 mil euros por semana. Neste negócio de milhões, a operadora portuguesa DreamMedia, fundada por Ricardo Bastos, e a francesa JC Decaux, com Philippe Infante a dirigir as operações em Portugal, rivalizam pela captação de locais estratégicos.
À data de 21 de maio, adiantou o CSTAF, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa tinha 2.271 processos pendentes relacionados com ações administrativas e providências cautelares.
Sustentando o Governo que as estabilidades política e social são fundamentais para a economia, não vejo como os objetivos do pacote contribuem para reforçar o que é pretendido.
A proposta prevê a introdução de novas medidas de coação alternativas à detenção, como o depósito de caução ou garantia financeira, obrigação de entrega de documentos de viagem e instalação em regime aberto em centros de instalação temporária.
Em causa está a alegada violação pelo Ministério Público dos prazos para a conclusão do inquérito, comprometendo assim o direito do ex-governante a uma decisão judicial num prazo razoável.
O julgamento, público, está agendado para as 10h00, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no Campus de Justiça de Lisboa.
Um valor pode estar certo e, ainda assim, estar mal explicado. Pode resultar de dados declarados, cruzamentos de informação e critérios legais, mas chegar como uma conclusão fechada.
O PCP defende (e bem) que não é tolerável que um cidadão que se atrase uns dias no pagamento de uma prestação do IMI seja implacavelmente executado pela Autoridade Tributária, enquanto devedores de milhões, frequentemente empresas, sejam convidados para uma arbitragem à porta fechada.
Confrontados com atrasos superiores a um ano na renovação e concessão das autorizações de residência para investimento, milhares de pessoas têm entupido os tribunais com ações contra a AIMA. E há outra vaga a caminho: a nova Lei da Nacionalidade defrauda expectativas de muitos titulares, que preparam ações coletivas contra o Estado.
Em causa está a indicação de Maria Carolina da Cunha Santos para o Conselho Superior da Magistratura e de Maria Villaret Frischknecht para o Conselho Superior do Ministério Público.
O professor universitário foi membro de vários governos socialistas. Para ser eleito terá de obter o voto favorável de dois terços dos deputados.
