Sábado – Pense por si

Paulo Lona
Paulo Lona Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
23 de setembro de 2025 às 07:43

Concurso de Magistrados e a Importância do Respeito aos Princípios Fundamentais

A condenação do CSMP assenta na ultrapassagem das limitações estatutárias quanto à duração dos mandatos e na ausência de fundamentos objetivos e transparentes nos critérios de avaliação, ferindo princípios essenciais de legalidade e boa administração.

O Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão recente, determinou a anulação de uma deliberação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) de 2021, produzida no âmbito do movimento ordinário do Ministério Público e que procedia à nomeação de Magistrados Coordenadores de Comarca no Ministério Público. Esta decisão obrigou o CSMP a repor a situação jurídica anterior, tendo por base múltiplas ilegalidades identificadas no processo de seleção dos candidatos. 

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