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Sábado – Pense por si

Leonor Caldeira Advogada

28 de outubro de 2025 às 23:00

Imigrantes vs. AIMA

O contencioso da imigração em Portugal tem presentemente um volume sem precedentes.

É mais um capítulo na saga da lei dos estrangeiros: na semana passada, a Assembleia da República aprovou a adição de um novo artigo à lei que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A epigrafe é “tutela jurisdicional” e regula o acesso aos tribunais por parte dos estrangeiros para resolver litígios com a administração portuguesa nesta matéria.

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