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Sábado – Pense por si

Margarida Reis Secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

14 de novembro de 2025 às 14:35

O lado invisível das decisões públicas

A justiça administrativa não limita a ação do Estado, dá-lhe solidez. Uma decisão administrativa tomada dentro dos limites legais, devidamente fundamentada e transparente, reforça a confiança dos cidadãos e aumenta a segurança das instituições.

Todos nós lidamos diariamente com decisões da Administração Pública, mesmo sem nos apercebermos disso. Desde a escola onde matriculamos os nossos filhos, ao centro de saúde que nos é atribuído, aos impostos que pagamos, ao concurso público que define quem presta um serviço essencial, quase tudo passa por um ato administrativo. E quando algo corre mal, quando uma decisão é injusta, errada ou simplesmente não fundamentada, a resposta está na justiça administrativa.