Sábado – Pense por si

Margarida Reis
Margarida Reis Secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
20 de junho de 2025 às 07:00

Um Programa que sabe a pouco

Não é feita qualquer referência às enormes dificuldades que o deficiente funcionamento da AIMA na condução dos seus procedimentos tem originado no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, obrigando os seus juízes a trabalhar em condições extremas, e criando (mais um) congestionamento no funcionamento daquele importante tribunal. 

Recentemente, tivemos conhecimento do programa do XXV Governo Constitucional. Para a jurisdição administrativa e fiscal, propõe-se ali "[a]vançar com a reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal", elencando-se um conjunto de medidas para o efeito, a saber, a migração de processos do SITAF para o CITIUS; a implementação de forma prioritária medidas específicas de resposta ao congestionamento conjuntural da segunda instância; a preparação de alterações legislativas tendentes à simplificação e agilização da tramitação processual na primeira instância; a promoção da definição, monitorização, avaliação e comunicação de objetivos estratégicos e de objetivos processuais e uniformização de práticas de gestão processual; e a disponibilização de ferramentas informáticas para obtenção de informação estatística, tendo em vista a "melhor gestão dos tribunais administrativos e fiscais". 

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