O líder parlamentar socialista justificou a abstenção do PS neste conjunto de iniciativas por considerar que, ao tornar a violação um crime público, o "Ministério Público deixa de auscultar a vítima para prosseguir".
O debate foi agendado pelo Bloco de Esquerda, que apresenta um projeto de lei, assim como o PAN, o Chega e o Livre. O projeto do BE "consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos".
É fundamental que a sociedade esteja ciente das dificuldades enfrentadas pelos magistrados que investigam estes crimes: a insuficiência de magistrados para dirigir as investigações, o excesso de volume processual, a escassez de meios materiais, a falta de funcionários afetos aos serviços do Ministério Público, a carência de técnicos para apoio e avaliação do risco das vítimas, a inexistência de gabinetes individuais, a ausência de espaços autónomos e adequados para a audição de vítimas e testemunhas.
Em causa está um processo que acabou por ser separado da Operação Marquês e no âmbito do qual o juiz Ivo Rosa mandou para julgamento, em abril de 2021, José Sócrates e o empresário Carlos Santos Silva pela alegada prática, em coautoria, de três crimes de branqueamento de capitais e outros tantos de falsificação de documento.
O denominado "manifesto dos 50" encontra-se atualmente em digressão para difusão das suas ideias para a Justiça, e, em particular, sobre o Ministério Público, tendo publicado um conjunto de textos que demonstram claramente o que pensam e que tipo de mudanças defendem.
Entre 2020 e 2023, foram abertos 74 processos de averiguação preventiva, mas apenas 19 deram lugar a inquéritos criminais.
No processo da morte da "grávida da Murtosa" já foi tudo escrutinado publicamente. O corpo da vítima permanece escondido. A Justiça não precisa de se esconder.
O advogado Pedro Proença diz que o Ministério Público está a ser "cauteloso" com esta investigação ao secretário-geral do PS devido ao que aconteceu no caso Influencer com António Costa.
Nos últimos oito anos, o gigante acumulou mais de 1,6 mil milhões de euros em disputas judiciais com o erário público. O montante pode subir. Muito está por decidir.
Procurador invoca necessidade de serem dissipadas dúvidas e considera ser prematura a conclusão de inexistência de indícios suficientes do cometimento do crime de administração danosa.
A incerteza sobre os factos é uma das razões que pode levar à abertura de uma averiguação preventiva. Quando os factos denunciados não apresentam, de imediato, indícios claros de crime, mas levantam dúvidas que precisam de ser esclarecidas.
Antigo jogador está a ser investigado pelo alegado papel que desempenhou nas negociações que levaram à transferência da Supertaça Espanhola para a Arábia Saudita. Esteve esta sexta-feira em tribunal onde negou qualquer incompatibilidade.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) apresentou recentemente um conjunto de propostas para aprimorar o Código de Processo Penal e outros diplomas legais, visando aumentar a celeridade, eficácia e eficiência nas várias etapas processuais, desde o inquérito até ao julgamento, incluindo a fase de recursos.
Há formalidades que são essenciais e que, quando não são cumpridas, nos colocam a todos numa situação que não corresponde, de todo, a um normal funcionamento das instituições democráticas.
"O Presidente jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam", disse a defesa.
Existem pessoas que, embora inicialmente suspeitas, não são constituídas como arguidos por falta de provas que justifiquem tal ação.
