Sábado – Pense por si

A justiça dos milhões, quem a fiscaliza

Impõe-se, para fiscalização da legalidade, alterar a lei e consagrar a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas de todas as decisões proferidas por tribunais arbitrais que envolvam o Estado Português. 

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