O PCP defende (e bem) que não é tolerável que um cidadão que se atrase uns dias no pagamento de uma prestação do IMI seja implacavelmente executado pela Autoridade Tributária, enquanto devedores de milhões, frequentemente empresas, sejam convidados para uma arbitragem à porta fechada.
Tribunal arbitral concluiu que o apresentador criou uma empresa para imputar rendimentos que deviam, afinal, ser tributados em IRS, assim obtendo uma vantagem fiscal.
Este pagamento adicional eleva para cerca de 3,3 milhões de euros o montante total liquidado pela FPF à Segurança Social no referido processo.
Os negócios suspeitos do cunhado do ministro Leitão Amaro em Angola. E ainda: tempestade condiciona campanha Presidencial; entrevista ao músico Jorge Fernando; as vítimas dos abusos sexuais da Igreja.
Em quatro anos, Ricardo Leitão Machado amealhou 450 milhões em Angola. A procuradoria deste país pretende que o empresário, cunhado do ministro António Leitão Amaro, seja constituído arguido por burla qualificada devido aos negócios que realizou. Um tribunal americano deu como provado o seu envolvimento em corrupção de dois quadros da gigante General Eletric. O Millenium BCP deixou-lhe fugir 5 milhões de euros. Documentos a que a SÁBADO teve acesso revelam os contornos dos negócios, as suspeitas de falsificação no Photoshop e a mão invisível da família Dos Santos.
Antigo presidente do organismo enviou declaração à Lusa.
Luís Neves frisou que devem ser dadas "todas as garantias àqueles que são presumivelmente suspeitos", desde que haja "um equilíbrio nos meios de investigação criminal".
Na sua análise aos programas eleitorais sobre Justiça, quatro especialistas são unânimes no apelo ao investimento, mas também à "boa gestão pública", e deixam novas propostas para melhorar acesso.
O selecionador nacional reage à interpretação do tribunal arbitral de que, ao receber o salário por via de uma empresa criada para o efeito, Fernando Santos pretendia apenas pagar menos impostos. Também a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) garante que o contrato visava apenas "evitar constrangimentos se e quando existissem rescisões" da equipa técnica.
Tribunal arbitral dá razão à Autoridade Tributária e conclui que Fernando Santos recebeu o salário de selecionador através de uma empresa para assim pagar menos impostos. Em causa está uma fatura de 4,5 milhões que a Federação já adiantou ao Fisco. Tribunal põe também em causa papel da Federação.
João Pedro Caupers, 69 anos, juiz do TC desde 2014, já era vice-presidente do tribunal desde 2016.
Consumidor deve ser notificado, no início do processo, de que pode fazer-se representar por advogado ou solicitador.
Não obstante a consistência e concordância das decisões dos tribunais nacionais e europeu nesta matéria, a lei portuguesa continua a não refletir a igualdade de tratamento fiscal das mais-valias imobiliárias.
O estudo publicado esta sexta-feira revela a divergência de posições entre os consumidores e as empresas no que toca à defesa do consumidor.
Entre 2005 e os dois primeiros meses deste ano, chegaram à Provedoria de Justiça um total de 129 queixas.
