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Tributação de mais-valias mobiliárias e discriminação de não residentes

24 de março de 2019 às 20:20

Não obstante a consistência e concordância das decisões dos tribunais nacionais e europeu nesta matéria, a lei portuguesa continua a não refletir a igualdade de tratamento fiscal das mais-valias imobiliárias.

Por Anabela Santos - Jornal de Negócios

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