O financiamento destina-se a apoiar projetos que contribuam para a requalificação, modernização e adaptação de centros educativos e estabelecimentos prisionais.
Magistrada declarou inconstitucional portaria que apenas prevê pagamentos aos defensores no final dos processos e com trânsito em julgado, recordando que, só para o julgamento, o caso tem sessões agendadas até julho de 2027.
Uma plataforma única, construída com o MP no centro do inquérito penal, permitiria maior controlo sobre a preservação digital dos dados, melhor fiscalização do que é feito em cada processo e mais transparência para cidadãos e arguidos.
A Justiça digital é tão robusta quanto a solidez das plataformas que a sustentam, e o facto de essas plataformas dependerem estruturalmente de uma entidade administrativa do Ministério da Justiça revela, por si só, um desequilíbrio que urge corrigir.
O ministério referiu que já fez um levantamento dos estragos provocados pelas intempéries dos últimos dias nos tribunais do país, para proceder a reparações nas comarcas afetadas pela depressão Kristin.
O cenário é de tal forma disfuncional que muitos magistrados se veem obrigados a regressar ao papel, contrariando o regime legal em vigor.
A equipa está a "analisar a origem da falha, visando a sua rápida resolução" e os serviços do Ministério têm "a forte expectativa" de que na terça-feira, ao início do dia", a situação esteja regularizada".
Amadeu Guerra sublinhou, na abertura do ano judicial, que "o maior constrangimento com que se depara a administração da justiça é, neste momento, a carência de oficiais de justiça e a falta de motivação destes".
Bem-vindos às histórias dos inquilinos da Judiciária e do projeto Monsanto; às denúncias anónimas e à guerra com os diretores e à traição de Amadeu Guerra; às birras à porta, no carro e o passe social; aos telefonemas irados e às mensagens indiscretas e à ordem de despejo. E ainda ao novo mundo dos copos grandes e das sociedades pequenas; aos dias em que se arrastaram mobílias e à música de Vivaldi.
Bombas como um Bugatti Chiron, dois Lamborghini Aventador 834, um McLaren 675 Spider e um Mercedes AMG V8 Biturbo ficaram inicialmente à guarda dos suspeitos e de familiares até que, de forma inesperada, o MP mandou recolher apenas os 18 carros de Hernâni Antunes.
Suscitam-se sérias inquietações quanto à segurança e confiabilidade dos dados armazenados nos sistemas informáticos da justiça. Estas preocupações advêm do facto de a gestão destes sistemas estar atribuída a uma entidade externa ao sistema judicial.
Na audição da ministra da Justiça no âmbito da discussão da proposta OE2025, foi levantada a questão do investimento no sistema prisional.
Imaginem o ganho extraordinário de eficiência que traria a criação de um "assistente eletrónico" do juiz, que com recurso a uma ferramenta de inteligência artificial com acesso a bases de dados e à informação existente no tribunal.
Advogados de António Mexia e Manso Neto apresentaram uma queixa-crime contra o magistrado Carlos Casimiro Nunes, do DCIAP. Acusam-no de mentir em dois despachos para evitar a aplicação de uma decisão do Supremo Tribunal que o impede de usar emails apreendidos em 2017. O mesmo procurador esteve à beira de ver o Conselho Superior do MP aplicar-lhe um processo disciplinar e um processo-crime por factos semelhantes nos inquéritos de Rui Pinto.
Homem usou nomes de utilizadores e palavras-passe de funcionários do Instituto de Registos e Notariado (IRN) a que tinha acesso, para aceder ao sistema informático interno do Ciclo de Vida do Cartão de Cidadão e alterar o número de telemóvel associado a chaves móveis digitais de outros cidadãos.
Se olharmos para os orçamentos dos últimos anos, nesta área, encontramos as mesmas temáticas e a mesma abordagem. Contudo, nesses anos, a execução orçamental deixou muito a desejar e o plano das intenções não se traduziu em melhorias palpáveis no sistema de Justiça.
