Com as manifestações pelo direito à habitação a espalharem-se por todo o País, são várias as propostas de cada partido político para resolver esta crise.
A crise da habitação tem estado na ordem do dia, depois de se espalharem pelo País manifestações por este direito. A contestação surge no seguimento de uma proposta do Governo de alteração à lei do arrendamento, viabilizada na generalidade e ainda à espera de ser discutida na especialidade. Conheça aqui algumas das principais propostas defendidas pelos partidos.
Crise da habitação tem motivado manifestações em vários pontos do paísViola Lopes/AP
Proposta do Governo
Em setembro, o Governo levou à Assembleia da República um conjunto de medidas, com o objetivo de alterar o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU). As propostas foram viabilizadas, com votos a favor do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal; o Chega absteve-se. Eis o que foi aprovado:
Prazos mais curtos para despejos.
Fim do limite máximo de cauções.
Possibilidade de atualização da renda após a morte do arrendatário.
Atualização dos contratos anteriores a 1990.
Senhorios podem opor-se à renovação automática do contrato logo a partir da primeira vez que seja efetuada.
Extensão do tempo que o inquilino tenha de viver na casa antes de poder usufruir do direito de preferência de compra do imóvel, de dois para três anos.
Criação de um Fundo de Emergência para a Habitação para famílias em situações vulneráveis, tais como dificuldades económicas ou vítimas de violência doméstica.
Simplificar e acelerar o processo de despejo por incumprimento de contrato, de forma a evitar que os proprietários esperem vários anos para poderem recuperar os seus imóveis.
Tolerância zero para com ocupações ilegais, recorrendo às autoridades para intervirem e removerem os ocupantes.
Incentivar o investimento no setor imobiliário.
Permitir a atualização das rendas com base na inflação.
Reduzir a carga fiscal sobre a aquisição e posse de habitação própria a famílias numerosas, atribuindo benefícios fiscais.
Partido Socialista (PS)
Em 2025, o PS propunha que o Estado desse mais meios financeiros, técnicos e humanos para as autarquias executarem as políticas locais. Recomendava ainda:
A criação de uma rede pública nacional de alojamento urgente e temporário.
Reforço das verbas do 1.º Direito, do Porta 65, do Arrendamento Acessível e da habitação a custos controlados.
Um Programa Nacional de Habitação a Custos Acessíveis, assente no património público, para as famílias de rendimentos intermédios.
Um programa nacional de alojamento estudantil a custos acessíveis.
Um cluster industrial da construção, para construir mais depressa e mais barato.
A reforma do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e do modelo de decisão, com menos entidades, menos burocracia e mais descentralização.
A 19 de outubro, o PS apresentou um novo pacote de propostas, que incide sobretudo sobre as casas vazias:
Isenção de mais-valias na venda de casas já existentes, até 300 mil euros, para habitação própria, e tributação reduzida entre 300 e 500 mil euros.
Isenção de imposto do selo nestas compras e no respetivo crédito à habitação.
Um contrato de arrendamento de cinco anos, por opção das partes, com as rendas tributadas a uma taxa de 5% e com garantia pública para o senhorio em caso de falta de pagamento.
Pôr a funcionar o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, "que hoje não cumpre a sua função".
Iniciativa Liberal (IL)
A IL propõe duas grandes áreas de atuação: desbloquear heranças e "pôr o arrendamento a funcionar":
Permitir que a maioria dos herdeiros possa decidir sobre a venda ou arrendamento do imóvel, salvaguardando os direitos da minoria, incluindo o direito a receber o justo valor da sua parte.
Aumentar a liberdade dos proprietários para decidirem em vida como pretendem distribuir o seu património após a morte.
Eliminar a penalização fiscal nas doações de imóveis a familiares diretos.
Criar uma isenção fiscal temporária (por três anos) para que os herdeiros possam reorganizar entre si a propriedade dos imóveis após a partilha da herança.
Abrir dois tipos de arrendamento: habitação própria permanente e habitação temporária (para estudantes, profesores, profissionais deslocados, entre outros).
Criar consequências para o incumprimento, permitindo que o senhorio se oponha à renovação do contrato em caso de falta de pagamento da renda ou quando o imóvel não for utilizado como habitação própria.
Fazer com que a renovação automática do contrato tenha, por defeito, a mesma duração do prazo inicial, em vez dos atuais três anos.
Permitir que o proprietário se oponha à renovação do contrato quando necessite da habitação para si ou para familiares ascendentes ou descendentes diretos.
Limitar a caução a três rendas e proibir a cobrança de rendas antecipadas.
Criar o Serviço Nacional de Habitação (SNH) para garantir o direito universal à habitação e à cidade através do reforço do investimento em habitação pública, cooperativa e a custo acessível, assim como desenvolver funções regulatórias do mercado de arrendamento.
Alcançar 10% de habitação pública até 2040. Para tal, pretende constituir o Fundo para as Políticas para a Habitação Pública, para financiar de forma contínua e consistente o aumento do parque público de habitação, a sua reabilitação e os programas conducentes às políticas públicas de habitação.
Aumentar o número de vagas em residências universitárias e o apoio social ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados, através da criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado e da verba da Ação Social do Ensino Superior.
Efetivar o Fundo de Emergência para a Habitação, garantindo um apoio eficaz a pessoas que fiquem sem a sua habitação ou em situação de sem-abrigo; e financiando as soluções previstas no Programa 1º Direito e apoios sociais.
Combater a especulação imobiliária através, por exemplo, da limitação de licenças de Alojamento Local (AL) em áreas com forte pressão turística.
Reformular o cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para reduzir a carga fiscal sobre habitação permanente e agravar a dos imóveis devolutos que não cumprem a função social da habitação.
Compatibilizar os rendimentos médios e baixos com o valor do arrendamento e estabelecer limites máximos no valor de renda, durante pelo menos cinco anos, nos imóveis habitacionais de proprietários que recebem financiamento de programas promovidos pelo Estado para a realização de obras em imóveis que não servem para habitação própria.
Rever o Programa Porta 65, aumentando o período mínimo de apoio para 36 meses e o período máximo para 84 meses, eliminando a necessidade de candidaturas anuais e promovendo a estabilidade e capacidade de planeamento; e ainda possibilitando o acesso, na primeira candidatura, a um apoio para o pagamento da caução.
Assegurar, através do Fundo para as Políticas para a Habitação Pública, a ajuda à compra da primeira casa, através do Programa Ajuda de Casa, um programa que financiará até 30% do valor de mercado do imóvel, sob a forma de um empréstimo de capital próprio.
Em linha com o previsto na Lei de Bases da Habitação, o PCP quer reafirmar a Carta Municipal de Habitação para que as estratégias de desenvolvimento habitacional dos municípios sejam coordenadas com os instrumentos fiscais, económicos e financeiros previstos na legislação sobre solos. O objetivo é garantir que o planeamento do território e as políticas de habitação funcionem de forma integrada, contribuindo para uma utilização mais eficiente do solo e para uma melhor resposta às necessidades habitacionais da população.
Alterar a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo para reforçar a proteção do solo como um recurso público e limitado, garantindo a sua sustentabilidade para as gerações atuais e futuras. A iniciativa procura travar a transformação desordenada de solos rústicos em urbanos, combater a especulação imobiliária, proteger áreas agrícolas, florestais e de valor ecológico, e assegurar que os custos associados à valorização do solo sejam suportados por quem beneficia dessas alterações e não pelo Estado.
Reforçar a promoção pública de habitação através do fortalecimento das entidades públicas responsáveis pelo setor, da mobilização do património imobiliário do Estado para fins habitacionais e da dinamização da construção e reabilitação urbana públicas, aumentando a oferta de habitação acessível.
Criar condições para que cooperativas possam desenvolver projetos de habitação a custos acessíveis. A proposta assenta na disponibilização de apoio público, financiamento e acesso a terrenos ou imóveis, permitindo aumentar a oferta habitacional e garantir soluções mais estáveis e acessíveis para as famílias.
Elaborar um novo Código da Construção que consolide e atualize a legislação técnica da edificação, substituindo normas desatualizadas, promovendo a qualidade, segurança e sustentabilidade da construção e assegurando uma coordenação pública eficaz na definição dessas regras.
Bloco de Esquerda (BE)
Os tetos às rendas são uma das grandes bandeiras do BE. Propõe também:
Criar tetos máximos para as rendas, tendo em consideração variáveis como: área do imóvel, qualidade do alojamento, certificação energética, localização e tipologia.
Redução dos juros: “A Caixa Geral de Depósitos (CGD) é um banco de capital inteiramente público que apresenta, neste momento, dos melhores rácios de capital entre os bancos da Europa. Apesar disso, a CGD tem beneficiado do aumento dos juros, adotando políticas de mercado que em nada se distinguem dos seus concorrentes. Como resultado, os seus lucros aumentar 40% só nos primeiros nove meses de 2023, para 987 milhões de euros. O banco público deve utilizar a sua posição dominante no mercado do crédito à habitação para aplicar uma política de juros baixos, que leve a uma redução generalizada do custo dos empréstimos à habitação própria e permanente”, defende o partido.
Construção pública de novos alojamentos destinados ao arrendamento a custos acessíveis, integrados na malha urbana e evitando a reprodução de guetos.
Mobilização imediata de edifícios públicos devolutos ou sem utilização para habitação a custos acessíveis;
Reforço do IHRU e criação de um Serviço Nacional de Habitação.
Proibição da venda de casas a não residentes, salvaguardando o direito de aquisição de imóveis a portugueses residentes no estrangeiro, bem como a estrangeiros residentes em Portugal e transações de imóveis em territórios de baixa densidade.
Imposição, em cada freguesia, de um máximo de 5% de fogos dedicados ao Alojamento Local.
Alargamento da Isenção de IMI de 3 para 8 anos para os imóveis que se destinem à habitação própria e permanente, aplicável a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário (VPT) não exceda os 125 mil euros, e cujo rendimento bruto total do agregado familiar, no ano anterior, não seja superior a 153.300 euros.
Redução em 50% das taxas de IMT na compra de habitação própria e permanente, compensada por um aumento equivalente nas taxas aplicáveis a habitações secundárias.
Pessoas, Animais, Natureza (PAN)
Em setembro, levou à Assembleia da República um projeto de resolução, que acabara por ser rejeitado. Neste incluía:
Um valor máximo de caução de acordo com a realidade económica e a taxa de esforço do inquilino.
A reconversão do alojamento local em casas de arrendamento de longa duração, reduzindo a pressão turística sobre cidades mais afetadas e colocando mais habitações no mercado do arrendamento imobiliário.
No programa eleitoral para as Eleições Legislativas de 2025, apresentava:
O alargamento da isenção de IMI e IMT para jovens à compra de primeira casa por sujeitos passivos com idade compreendida entre os 35 anos e os 45 anos.
A revisão do programa Porta 65, de forma a apoiar também as despesas iniciais de arrendamento, tais como cauções e a primeira renda, através de um fortalecimento da dotação orçamental.
O incentivo a modelos de co-housing (partilha de casa) cooperativo, com projetos piloto em cidades com maior pressão imobiliária, como Lisboa e Porto.
Reforço da prevenção e o acompanhamento das situações de vulnerabilidade no arrendamento habitacional, permitindo o acesso ao apoio antes da instauração de um procedimento de despejo, com um serviço de referência por agregado, prazos máximos de atendimento, decisão e execução adequados à urgência, resposta imediata nas situações de perda iminente de alojamento e encaminhamento para proteção jurídica;
Reforço dos apoios sociais temporários à renda e à regularização de atrasos necessários à preservação de arrendamentos viáveis, com natureza não reembolsável na medida da carência comprovada, atendendo à situação económica atual do agregado e estabelecendo critérios transparentes, limites e mecanismos de controlo.
Reforço da capacidade de disponibilização, em tempo útil, de alojamento temporário adequado aos agregados vulneráveis sem alternativa habitacional, quando não seja possível manter o arrendamento.
Garantia dos recursos humanos e financeiros necessários à execução destas respostas, em cooperação com os municípios e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
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