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Nova lei da procriação medicamente assistida entra em vigor

Leonor Riso
Leonor Riso 30 de dezembro de 2016 às 08:00
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As mulheres solteiras e os casais de mulheres passam a ser abrangidos pelos tratamentos. O tempo de espera terá de ser igual para todos os pacientes

A partir de hoje, os tratamentos de Procriação Medicamente Assistida (PMA) passam a abranger as mulheres solteiras e os casais de mulheres. O Decreto Regulamentar foi publicado ontem em Diário da República. Até hoje, este acesso só era permitido aos casados ou às pessoas de sexo diferentes que viviam em situação de conjugalidade há pelo menos dois anos, recorda o jornal Observador.

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