Nova lei da procriação medicamente assistida entra em vigor

A partir de hoje, os tratamentos de Procriação Medicamente Assistida (PMA) passam a abranger as mulheres solteiras e os casais de mulheres. O Decreto Regulamentar foi publicado ontem em Diário da República. Até hoje, este acesso só era permitido aos casados ou às pessoas de sexo diferentes que viviam em situação de conjugalidade há pelo menos dois anos, recorda o jornal Observador.

Os tratamentos também terão de ter os mesmos tempos de espera quando aplicados a casais de sexo diferente, de mulheres ou a mulheres sem parceiro ou parceira. Segundo o jornal Expresso, no SNS pode-se ter de aguardar mais de um ano. As consultas e tratamentos são tidos como actos de planeamento familiar e as taxas moderadoras a eles aplicadas têm de ser pagas.

Segundo o decreto, é permitido ao centro de PMA solicitar uma avaliação psicológica antes de iniciar os tratamentos.

A inseminação artificial é a técnica que deve ser privilegiada, "atendendo à sua menor intervenção e invasividade", mas sempre "desde que existam razoáveis probabilidades de êxito".

O documento define ainda que os centros públicos de PMA devem ser dotados de "condições adequadas para fazer face a um aumento da utilização das técnicas", como assegurar "um maior acesso a gâmetas de dadores".

Em 2014, 2428 crianças nasceram em Portugal em consequência destas técnicas, indicam dados do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

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