Em causa está o desbloqueamento das carreiras e a não contabilização, para efeitos de progressão, do tempo em que as carreiras estiveram congeladas desde 2011.
Umapetiçãocom mais de cinco mil assinaturas foi entregue, esta quarta-feira, no parlamento por dirigentes de estruturas representativas das Forças Armadas, Polícia Marítima eGNR, para que seja revisto o diploma que "provocou um tratamento discriminatório" nas carreiras.
No final da entrega da petição ao vice-presidente da Assembleia da República José de Matos Correia, o vice-presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), José Miguel, disse à agênciaLusaque em causa está o desbloqueamento das carreiras e a não contabilização, para efeitos de progressão, do tempo em que as carreiras estiveram congeladas desde 2011.
O dirigente da APG/GNR criticou oMinistério da Administração Interna (MAI)de falta de diálogo e por ter avançado com o decreto-lei 65/2019, de 20 de maio, sem quaisquer negociações com as entidades representativas daqueles profissionais, considerando que a medida legislativa causou um "tratamento discriminatório, injusto e indigno" para os militares das Forças Armadas, os profissionais da GNR e da Polícia Marítima.
As razões desta petição, com milhares de assinaturas, foram explicadas de "viva voz" ao vice-presidente da AR, pretendendo os profissionais das forças armadas e forças de segurança que o poder legislativo reveja o teor do decreto em causa e encontre soluções adequadas e justas para corrigir as consequências que o congelamento do tempo de serviço teve na progressão das carreiras.
As estruturas que hoje entregaram a petição questionam também a constitucionalidade do diploma e admitem que possa vir a solicitar que um grupo de deputados ou o Provedor de Justiça levante a questão junto do Tribunal Constitucional.
A petição foi entregue por dirigentes da ANS/Associação Nacional de Sargentos, APG/GNR - Associação dos Profissionais da Guarda, AOFA - Associação de Oficiais das Forças Armadas, ASPPM -- Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima e AP - Associação de Praças.
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