PASSATEMPOS
Descubra os novos desafios da SÁBADO
Exigência de educadores de infância com mestrado nas creches por parte da Segurança Social é uma interpretação "incorreta da lei", defende advogado. Há creches em risco de fechar salas por falta de profissionais.
A falta de educadores de infância está a afetar creches em todo o País, estando cerca de 2.650 salas a funcionar sem um destes profissionais, representando mais de 35 mil crianças. Esta é uma estimativa referida pela Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP), que realizou um inquérito na semana passada junto dos seus associados (189) e chegou à conclusão que 53% dos inquiridos com creche e de jardim de infância (chamado pré-escolar) se encontram sem educador de infância em 1, 2 ou 3 salas. A questão é que a Segurança Social entende que a existência de um destes profissionais por sala é obrigatória. Uma imposição que a ACPEEP apela que seja revista de alguma forma para evitar encerramentos de salas e mesmo de estabelecimentos e que o advogado Gonçalo Simões de Almeida, assessor jurídico de várias IPSS, considera mesmo ser uma interpretação "incorreta" da lei.
As creches são consideradas uma resposta social, tendo, em 2011, sido criada a exigência de educador de infância nesta oferta, quando se publicou a portaria que regula as creches privadas lucrativas ou não em Portugal. Não são referidas habilitações para estes profissionais e a portaria não mudou desde então. O que mudou foi a atualização do decreto-lei que estabelece as habilitações para a Educação nos vários níveis de ensino e disciplinas, entre os quais figuram os educadores de infância - que lecionam no pré-escolar, este sim, uma oferta educativa. O primeiro era de 2007 e o segundo, de 2014, passa a pedir mestrado para educadores de infância formados depois do processo de Bolonha.
É aqui que Gonçalo Simões de Almeida considera existir uma interpretação errada da lei. Segundo o advogado da KGSA, "a Segurança Social entende que não é preciso que a Portaria diga expressamente que é preciso mestrado para ser preciso mestrado. Que é uma decorrência óbvia do uso da expressão "educador de infância"". Porém, o próprio decreto refere, no seu primeiro artigo, que "aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.” Ou seja, "as normas da educação não podem prescrever obrigações de educação para idades abaixo dos 3 anos de idade; do mesmo modo, o intérprete não pode aplicar normas da educação a idades abaixo dos 3 anos de idade", defende o especialista.
Com esta exigência, creches e pré-escolar concorrem pelos mesmos profissionais que já são em número insuficiente. "A escassez é tão grande que muitas instituições não conseguem contratar educadores para o quadro de pessoal há mais de seis meses, muito menos para fazer substituições. Esta situação poderá levar ao encerramento “temporário” de salas e, em alguns casos, ao fecho de estabelecimentos inteiros, como já começou a acontecer em vários pontos do País, porque sem educadores de infância profissionalizados não é legalmente possível manter as crianças nas salas", explica a presidente da ACPEEP, Susana Batista.
Portugal tem 17.642 educadores de infância que têm de responder a 141 mil vagas existentes neste momento em creches. E estas vagas respondem apenas a metade das crianças que precisavam de lugar na creche. Gonçalo Simões de Almeida alerta ainda que muitas destas vagas se referem a salas vazias, uma vez que não há educadores qualificados para contratar. Também Susana Batista fala desta dificuldade: "Não há profissionais desempregados e temos de ir buscar a outro sítio onde estejam empregados. Os ordenados inflacionaram imenso porque o mercado não tem oferta".
O advogado que apoia várias Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) acredita que é urgente a Segurança Social aplique a Lei que estabelece as Bases Gerais da Segurança Social, em vez da norma para a Educação. Susana Batista acrescenta que este tem sido um tema com a Segurança Social e que até "já está a haver coimas, em estabelecimentos do Porto, porque não tinham educadores com mestrado, contestamos, mas está ainda por resolver".
A SÁBADO questionou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre esta interpretação da lei e se pondera alterações, mas não obteve resposta até à publicação do artigo.
Susana Batista explica que a escassez de profissionais se deve ao "envelhecimento da classe docente". Estima-se que nos próximos 10 anos, metade dos educadores existentes agora estarão reformados. "A carreira pouco atrativa, marcada por salários baixos no passado e condições exigentes, desmotivou novos candidatos" e a "oferta limitada de vagas nos cursos de formação agravou o problema, criando um défice estrutural difícil de inverter", acrescenta a dirigente associativa.
Por isso, nos últimos anos, a ACPEEP tem vindo a enviar cartas e propostas de soluções à tutela - todos sem resposta, lamenta Susana Batista.
A ACPEEP propõe algumas medidas transitórias, "mas urgentes":
Todos estes técnicos seriam "supervisionadas /acompanhados por diretores técnicos, que são educadores de infância profissionalizados, com vasta experiência, para garantir a qualidade pedagógica do serviço prestado". Mais concretamente, na proposta da ACPEEP cada duas a três salas (com entre oito a 14 crianças cada uma) seriam supervisionadas por um educador de infância. A associação argumenta que se é possível esta supervisão nas amas, também seria possível de forma transitória nas creches. Neste momento, as amas têm quatro crianças cada uma e uma educadora de infância pode supervisionar até 15 amas, ou seja, 60 crianças.
Se não for encontrada "uma solução justa, clara e segura", Susana Batista não tem dúvidas que a oferta de creche vai ser ainda mais reduzida do que é hoje.
