A Secretaria Regional do Turismo e Cultura da Madeira informou hoje que o contrato relativo às iluminações de Natal e fim de ano no Funchal ainda não foi celebrado porque uma das empresas candidatas instaurou no tribunal uma ação administrativa.
A Secretaria Regional do Turismo e Cultura da Madeira informou hoje que o contrato relativo às iluminações de Natal e fim de ano no Funchal ainda não foi celebrado porque uma das empresas candidatas instaurou no tribunal uma acção administrativa.
Em comunicado, a secretaria refere que este ano "tudo diligenciou no sentido de antecipar a celebração do contrato relativo às iluminações de Natal e fim de ano na região", um dos principais cartazes turísticos da Madeira, e "a obtenção do respectivo visto junto do Tribunal de Contas, antecipando o lançamento do concurso público".
"Porém, em face do facto de as propostas apresentadas padecerem de vícios, foram ambas excluídas, tendo, assim, o concurso ficado deserto", continua.
Nesse sentido, a Secretaria Regional do Turismo e Cultura (SRTC) teve de se "socorrer do procedimento de ajuste direto", convidando a apresentar propostas as mesmas entidades que concorreram ao concurso público.
Concluído o procedimento de ajuste direto, "a SRTC diligenciou, de imediato, pela adjudicação à concorrente melhor classificada, promovendo a celebração do respectivo contrato e submetendo-o prontamente à apreciação do Tribunal de Contas".
Porém, a SRTC "viu-se confrontada com o facto de o consórcio proponente, classificado em segundo lugar, ter instaurado uma acção administrativa de contencioso pré-contratual que, de acordo com a lei, tem um efeito automático que determina a impossibilidade de executar o contrato celebrado".
A SRTC refere que, de imediato, promoveu junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal "o levantamento do efeito suspensivo, desenvolvendo todas as diligências possíveis" para ultrapassar aquele que, na prática, "inviabiliza o início da execução dos trabalhos no terreno".
A secretaria destaca que a "antecipação do lançamento do concurso este ano, bem como a melhoria do caderno de encargos - que, paralelamente, integrou um projecto de concepção para a inovação e reforço da qualidade dos motivos, concretamente na zona baixa do Funchal, além de ter passado a ser plurianual, envolvendo as iluminações de Natal do corrente ano e de 2019 - acabaram por esbarrar nesta suspensão automática decorrente da referida acção".
A SRTC está segura de que ultrapassará esta situação, "contando, para esse efeito, com a colaboração das entidades públicas e privadas envolvidas, mas, também, recorrendo a todas as instâncias que se revelem necessárias e junto das quais já foi invocado o grave prejuízo para o interesse público".
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