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Na perspetiva do líder parlamentar do PS, Luís Montenegro e Luís Neves sofreram "uma estrondosa derrota que deve ter consequências políticas".
O líder parlamentar do PS considerou esta segunda-feira que a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre manifestações pela habitação é uma "estrondosa derrota" do primeiro-ministro e do ministro da Administração Interna que "deve ter consequências políticas".
"Esta derrota, hoje no Tribunal, mostra a insuficiência jurídica e a falta de bom senso do Governo português", considerou Eurico Brilhante Dias, em declarações aos jornalistas no Parlamento, em Lisboa.
Na perspetiva do líder parlamentar do PS, Luís Montenegro e Luís Neves sofreram hoje "uma estrondosa derrota que deve ter consequências políticas".
Para o socialista, estas são "consequências políticas que estão na mão do primeiro-ministro", reiterando que ministro da Administração Interna "tem a sua autoridade fragilizada".
"O Governo, durante as últimas semanas, sem base jurídica segura, deu orientações políticas à PSP para fazer cinco cargas policiais, violentas, sobre manifestantes que se manifestavam de forma pacífica", condenou.
Eurico Brilhante Dias lamentou ainda que a PSP, nas últimas semanas, por orientação do Governo tenha sido "instrumentalizada politicamente quando os manifestantes apenas se manifestavam por uma habitação digna".
"Este primeiro-ministro -- não quero exceder-me - mas demonstra pouca preparação para o exercício do cargo de primeiro-ministro. Não teve a trajetória nem a experiência política, não exerceu cargos executivos de relevo e hoje temos um primeiro-ministro que, para além das suas opções políticas, se apaga sempre que há um problema e desta vez não é diferente", condenou.
De acordo com o dirigente do PS, teve de ser o Presidente da República, António José Seguro, no domingo, "a tomar as ações no âmbito das suas competências para acalmar e para criar um espaço de diálogo na sociedade e na comunidade portuguesa".
"O senhor primeiro-ministro desapareceu, está desaparecido. Não diria em combate, mas está escondido daquilo que acontece no país", criticou.
Para Eurico Brilhante Dias, hoje é um dia importante não só "não porque o Governo perdeu em toda a linha", mas porque foi salvaguardado o "direito constitucional à manifestação, pacífica, ordeira".
"A decisão é uma decisão do Governo que disse, em determinado momento, que tinham acabado as acampadas, dando uma orientação política clara para o exercício da força por parte da Polícia de Segurança Pública. Foi um erro, falta de bom senso e de diálogo, como bem disse o Sr. Presidente da República", criticou.
Na análise do dirigente do PS foi aberto um precedente com esta decisão judicial.
"Aquilo que disse é que uma cidadã em concreto pode manifestar-se, que a meia-noite e meia não deve ser vista como de forma automática e que o pode fazer usando uma tenda. Portanto, isso são tudo conclusões do Tribunal Administrativo e Fiscal", defendeu.
O deputado socialista considerou que é "tempo de virar a página", de se ter "bom senso e centrar a discussão na vida dos portugueses e na procura de soluções para os problemas que o país atravessa".
"Hoje é um dia para celebrarmos o Estado de direito numa derrota em toda a linha do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e do ministro da Administração Interna Luís Neves", enfatizou.
O Tribunal Administrativo de Lisboa considerou, no domingo, que o limite das 00:30 para manifestações não é "absoluto e automático", autorizando uma manifestante a permanecer de madrugada no Rossio, em Lisboa, com uma tenda.
Segundo a sentença, a que a Lusa teve hoje acesso, o protesto poderá manter-se até 24 de novembro de 2026, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, incluindo entre as 00:30 e as 06:30, e terá de ser articulado com o Mercado de Natal programado para a Praça D. Pedro IV, vulgarmente designada de Rossio.
