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Portugal

Expediente para evitar prisão de Duarte Lima indeferido pelo Constitucional

C.A.C. 14 de junho de 2018 às 13:42

Antigo deputado do PSD foi condenado a seis anos de prisão por burla qualificada e branqueamento de capitais.

O Tribunal Constitucional indeferiu um expediente usado pela defesa do antigo deputado do PSD Duarte Lima com o objectivo de evitar que este cumpra pena de prisão no âmbito do processo BPN, ao considerar que o arguido não tem razão nos pedidos de três nulidades. Numa decisão colocada na página do TC, o juiz relator Teles Pereira considera que Duarte Lima não pode recorrer para o Supremo Tribunal da pena que lhe foi aplicada, dado que a lei só permite recurso para condenações a mais de oito anos de prisão.

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