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Justiça

Constituição não limita número de mandatos da PGR

Cátia Andrea Costa 09 de janeiro de 2018 às 20:34

Ministra da Justiça considera que se trata de "mandato único", Costa apoiou a "opinião pessoal" de Van Dunem, mas constitucionalistas defendem o contrário.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, admitiu a possível saída de Joana Marques Vidal do cargo de Procuradora-Geral da República em Outubro, data em que acaba o mandato de seis anos. Em entrevista à TSF, a governante disse que, na sua análise jurídica, "há um mandato longo e um mandato único" da PGR.

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Tópicos PGR Procuradora-Geral da República ministra da Justiça Francisca Van Dunem Joana Marques Vidal Assembleia da República Assembleia da República primeiro-ministro António Costa Marques Mendes juiz do Tribunal Constitucional presidente do Tribunal de Contas Governo Ministério Público política
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