A Câmara de Lisboa admitiu esta quinta-feira "ilegalidade urbanística" nas obras do novo quiosque do Jardim da Estrela, que foram realizadas "sem controlo prévio municipal", tendo desencadeado processos de notificação para regularizar a situação, bem como de contraordenação.

Numa resposta escrita à agência Lusa, o gabinete do presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), Carlos Moedas (PSD), indicou que foi realizada uma vistoria ao novo quiosque do Jardim da Estrela, na qual se constataram "obras sem controlo prévio municipal", pelo que "foram desencadeadas as necessárias medidas da tutela da legalidade urbanística".

"Ou seja, abertos processos de notificação para regularizar a ilegalidade urbanística e respetivo processo de contraordenação", afirmou o gabinete do presidente da CML, sem adiantar mais informação, inclusive quais as consequências para a continuidade da concessão atribuída pela CML.

Este esclarecimento surge após a vereação do PS ter questionado a governação PSD/CDS-PP/IL na última reunião privada da CML, na quarta-feira, e ter revelado, em comunicado, que "a vereação de Carlos Moedas reconheceu que foram executadas obras sem o competente licenciamento".

"Numa atitude de tolerância administrativa, a Câmara Municipal de Lisboa, que é, também, proprietária do espaço, permitiu que o atual operador apresentasse um pedido de legalização das mesmas", afirmou a vereação socialista, na sequência da resposta da governação PSD/CDS-PP/IL.

Em comunicado, o PS adiantou ainda que o pedido de legalização das obras no quiosque foi, no passado dia 10 de setembro, "rejeitado liminarmente" pela Direção Municipal de Urbanismo.

Perante essa informação, os socialistas questionaram sobre as consequências para a continuidade da concessão, mas "não obtiveram respostas concretas", afirmando que, assim, fica por esclarecer como um operador pode estar a explorar um espaço municipal com base em intervenções não autorizadas pela CML, que é, simultaneamente, entidade licenciadora e entidade concedente do espaço.

Após obras no antigo quiosque do Jardim da Estrela, o novo equipamento abriu em junho, com a insígnia "Estrela by Olivier" e sob gestão da empresa Paragens Épicas, em parceria com o chef Olivier da Costa.

O novo quiosque está, desde a sua abertura, envolto em polémica devido a eventuais irregularidades, inclusive a alteração estrutural do antigo equipamento num estabelecimento de restauração de segmento de luxo, crítica apontada pelo vereador do PCP, João Ferreira, que considerou que as evidências apontam para "uma obra ilegal".

Em 24 de junho, na reunião pública da CML, o vereador do PCP enfatizou que qualquer obra no Jardim da Estrela, para ser legal, exige um projeto de alterações e autorização da CML, bem como da Património Cultural IP, por se tratar de um jardim que está desde há um ano em processo de classificação, questionando onde estão esses documentos.

Em resposta, Carlos Moedas afirmou que a concessão foi feita antes do seu início de funções como presidente da CML - cargo que ocupa desde outubro de 2021 -, numa altura em que João Ferreira estava no executivo.

Já a vereadora do Espaço Público e da Estrutura Verde, Joana Baptista (independente, indicada pelo PSD), referiu que as informações solicitadas pelo PCP, também num requerimento entregue em 08 de junho, serão encaminhadas "a seu tempo", tendo assinalado ainda que estava no cargo há sete meses, enquanto João Ferreira é vereador há mais de 12 anos.

"Conhece bem o antes e depois do Jardim da Estrela, [...] não se recorda do abandono e desleixo do Jardim da Estrela? Não? Esqueceu-se", afirmou Joana Baptista, levando a um protesto de João Ferreira, que acusou a vereadora de "divagar" e não responder às questões, tal como Carlos Moedas.

Nessa reunião, em junho, também os vereadores do BE e do PS exigiram esclarecimentos à governação PSD/CDS-PP/IL.

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