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Afinal, uma lei anterior à Constituição pode, ou não, limitar as manifestações?

Débora Calheiros Lourenço
Débora Calheiros Lourenço 10:38
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A SÁBADO ouviu dois juristas, Teresa Violante e Jorge Bacelar Gouveia, sobre uma das questões que mais tem sido discutida desde o início das acampadas pela habitação. Apesar de reconhecerem que podem ambas coexistir acreditam que há espaço para clarificação.

Desde que começaram as acampadas pela habitação, primeiro no Porto e depois em Lisboa, que a PSP tem defendido a sua - ao dispersar os manifestantes através do uso da força por duas vezes em cada uma das cidades - referindo que "as reuniões e manifestações em lugares públicos não se podem prolongar além da 00h30".  

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