Pagamento das taxas aplicáveis à atividade de transporte público de aluguer em veículo ligeiro de passageiros "fica assim suspenso entre 16 de março e 31 de dezembro".
O Governo dos Açores decidiu isentar os táxis do pagamento de taxas até ao final deste ano, no âmbito das medidas extraordinárias destinadas "a combater os efeitos desfavoráveis causados pela pandemia", segundo uma resolução publicada hoje em Jornal Oficial.
De acordo com a resolução do Conselho do Governo, o pagamento das taxas aplicáveis à atividade de transporte público de aluguer em veículo ligeiro de passageiros, previsto numa portaria conjunta da Vice-Presidência e da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, "fica assim suspenso entre 16 de março e 31 de dezembro".
"A decisão de isenção foi tomada pelo Governo dos Açores tendo em conta a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto de covid-19, sendo que as medidas tomadas com vista à contenção do surto do novo coronavírus implicam efeitos diretos que têm vindo a afetar a economia mundial de forma rápida e gradual", justifica uma nota do Governo Regional.
A atividade de transporte público de aluguer em veículo ligeiro de passageiros está sujeita ao pagamento de taxas para efeitos de acesso à atividade, certificação profissional e licenciamento de veículos.
Esta resolução publicada hoje "enquadra-se nas medidas extraordinárias destinadas a combater os efeitos desfavoráveis causados pela pandemia na atividade económica e na vida das empresas", nomeadamente na atividade dos táxis, "atendendo à situação excecional de emergência de saúde pública que atualmente condiciona o seu exercício" e "face às exigências legais impostas a esta atividade de transportes considerada de caráter essencial".
Os Açores têm atualmente cinco casos ativos de covid-19, quatro em São Miguel e um na ilha das Flores.
Para a ministra do Trabalho, o combate a quem se serve da generosidade da lei podia começar em casa.
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